O Procon Goiânia autuou as Lojas Novo Mundo após identificar reclamações de consumidores relacionadas à não entrega de mercadorias, ao descumprimento de ofertas e à dificuldade para cancelar compras e recuperar valores pagos. Durante uma operação de fiscalização realizada nesta semana em unidades da rede na capital, consumidores relataram esperar há aproximadamente seis meses por produtos, incluindo eletrodomésticos.

A fiscalização foi intensificada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor para verificar possíveis irregularidades nas relações de consumo. Além das inspeções nas lojas, as equipes receberam denúncias presenciais de clientes que procuraram o órgão para relatar problemas com compras realizadas na empresa.

Com a autuação, a Novo Mundo deverá apresentar defesa e prestar esclarecimentos no âmbito do processo administrativo. A medida não representa uma decisão definitiva sobre as reclamações, mas dá início aos procedimentos previstos na legislação de proteção ao consumidor.

Consumidores relatam mercadorias não entregues e dificuldade para receber dinheiro

Entre os problemas relatados durante a operação estão atrasos prolongados na entrega de mercadorias e dificuldades para obter o cancelamento de pedidos.

Segundo as informações divulgadas pelo Procon Goiânia, alguns consumidores afirmaram aguardar cerca de seis meses pelo recebimento de eletrodomésticos adquiridos. Outros disseram que solicitaram o cancelamento das compras, mas ainda não conseguiram recuperar os valores pagos.

As reclamações envolvem situações distintas, mas têm um ponto em comum: o consumidor não recebe o produto contratado ou enfrenta dificuldades para resolver a compra depois de não ter a oferta cumprida.

A fiscalização também apurou relatos de descumprimento das condições anunciadas no momento da comercialização. A análise administrativa deverá considerar as reclamações registradas e os esclarecimentos apresentados pela empresa.

Ministério Público e Polícia Civil foram comunicados

Além da autuação, o Procon Goiânia informou que encaminhou comunicações ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon).

O objetivo é dar conhecimento às instituições sobre o cenário identificado durante a fiscalização, permitindo que avaliem eventuais providências dentro de suas atribuições.

O encaminhamento das informações não significa, por si só, que tenha sido comprovada a ocorrência de crime ou que exista uma conclusão sobre eventual responsabilidade criminal da empresa. As medidas administrativas e as possíveis apurações conduzidas por outros órgãos seguem procedimentos próprios.

Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas quando a oferta não é cumprida

A situação está relacionada ao artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que estabelece os direitos do comprador quando o fornecedor se recusa a cumprir uma oferta, apresentação ou publicidade.

Nesses casos, o consumidor pode escolher entre três alternativas:

  • Exigir o cumprimento da oferta: solicitar que a empresa entregue o produto ou cumpra as condições anunciadas.
  • Aceitar outro produto ou serviço equivalente: optar por uma alternativa compatível com o que havia sido contratado.
  • Cancelar a compra: rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme as condições legais aplicáveis.

Essas possibilidades são importantes especialmente nos casos em que o consumidor já pagou pelo produto, mas não recebeu a mercadoria dentro das condições contratadas.

O registro de protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento e documentos da compra pode ajudar a demonstrar o histórico da negociação e a tentativa de solucionar o problema diretamente com a empresa.

Como registrar reclamação no Procon Goiânia

Consumidores que enfrentam atrasos injustificados na entrega, descumprimento de ofertas ou dificuldades para receber valores após o cancelamento de compras podem procurar o Procon Goiânia para formalizar uma reclamação.

Para facilitar a análise, é recomendável apresentar:

  • Documento pessoal;
  • Nota fiscal ou comprovante da compra;
  • Comprovante de pagamento;
  • Protocolos de atendimento e registros das tentativas de solução, caso disponíveis.

O atendimento presencial é realizado na Rua 3, nº 1.209, no Setor Central, de segunda a sexta-feira, sem necessidade de agendamento.

Também é possível entrar em contato pelos seguintes canais:

A atuação do órgão busca garantir que os direitos previstos na legislação sejam respeitados e que as reclamações recebam o encaminhamento adequado. No caso da Novo Mundo, a empresa deverá apresentar seus esclarecimentos, enquanto o processo administrativo seguirá os trâmites legais para análise das irregularidades apontadas.

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