Contribuintes de Aparecida de Goiânia terão até 30 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais. A prorrogação foi anunciada pelo prefeito Leandro Vilela e oficializada por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico do município. Inicialmente, o prazo terminaria nesta sexta-feira (6).

Além de ampliar o período para negociação de dívidas, a administração municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para estender até o fim de novembro o benefício que reduz de 2,5% para 1,5% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

As duas medidas têm objetivos distintos, mas fazem parte de uma estratégia municipal para facilitar a regularização de pendências tributárias e estimular a formalização de transações imobiliárias. A diferença é que a continuidade do Refis já foi oficializada, enquanto a extensão do desconto do ITBI ainda precisa passar pela análise e votação dos vereadores.

Segundo a Prefeitura, a ampliação dos prazos considera o aumento da procura pelos serviços de atendimento ao contribuinte, intensificado pela realização da XXI Semana Nacional de Conciliação e pela execução simultânea dos dois programas, iniciados em 5 de outubro.

Refis oferece descontos de até 90% em juros e multas

O Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos municipais abrangidos pela legislação do programa. Entre os tributos contemplados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Também podem ser incluídas taxas, multas e contribuições previstas nas regras municipais.

O percentual de abatimento depende da modalidade escolhida pelo contribuinte. Para quem consegue quitar a dívida à vista, o desconto chega a 90% sobre juros e multas. No parcelamento em até seis vezes, a redução é de 70%. Já quem optar pelo pagamento entre sete e 12 parcelas poderá obter abatimento de 60%.

No caso de débitos relacionados ao ISS, o programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, conforme as condições estabelecidas na legislação.

É importante observar que os descontos incidem sobre juros e multas, não significando necessariamente redução de igual percentual sobre o valor principal do tributo devido. O contribuinte deve consultar o cálculo atualizado de sua dívida antes de escolher a modalidade de pagamento.

A iniciativa busca oferecer condições para que empresas e moradores regularizem pendências com o município e retomem a situação fiscal regular, além de permitir que a administração municipal recupere créditos tributários.

Como negociar as dívidas com a Prefeitura

A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, no endereço aparecida.go.gov.br. O contribuinte deve acessar a opção “Todos os serviços” e localizar o atendimento relacionado ao programa.

Também é possível procurar presencialmente as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt que oferecem o serviço.

A orientação é não deixar a negociação para os últimos dias do prazo. A consulta antecipada permite verificar quais débitos podem ser incluídos, conhecer os valores atualizados e avaliar as condições de pagamento disponíveis.

A regularização pode ser importante para contribuintes que possuem pendências acumuladas e precisam resolver restrições relacionadas à situação fiscal perante o município. As condições específicas de adesão devem ser conferidas nos canais oficiais.

Desconto do ITBI pode continuar até o fim de novembro

Outra medida anunciada pelo prefeito é a tentativa de prolongar o benefício temporário do ITBI. O projeto encaminhado à Câmara Municipal propõe manter até 30 de novembro a alíquota reduzida de 1,5%, em vez dos 2,5% previstos como referência no programa.

A redução foi instituída pela Lei Complementar nº 251/2026 e começou a valer em 5 de outubro. O prazo inicial também terminaria em 6 de novembro.

Diferentemente do Refis, entretanto, a extensão do desconto ainda não está garantida. A proposta precisa ser analisada e aprovada pelos vereadores para que o novo prazo tenha validade.

O ITBI é o imposto municipal cobrado na transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas, como ocorre em operações de compra e venda. O recolhimento integra os procedimentos necessários à formalização da transferência da propriedade.

Ao reduzir temporariamente a alíquota, a Prefeitura busca diminuir o custo tributário das transações imobiliárias e estimular a regularização de imóveis que ainda não tiveram a transferência formalizada.

Na prática, se a proposta for aprovada, quem realizar uma operação imobiliária abrangida pelo programa poderá contar com uma tributação menor durante o período de vigência do benefício. A economia efetiva dependerá do valor utilizado como base de cálculo do imposto e das condições aplicáveis à operação.

Prefeitura relaciona prorrogação ao aumento da procura

De acordo com a administração municipal, a procura pelos serviços tributários e de regularização aumentou durante a execução simultânea do Refis e do programa de redução do ITBI. A realização da XXI Semana Nacional de Conciliação também contribuiu para ampliar a movimentação nas unidades de atendimento.

O prefeito Leandro Vilela afirmou que a extensão do prazo do Refis e a proposta de continuidade do desconto do ITBI buscam oferecer mais tempo para que os contribuintes aproveitem as condições especiais.

A ampliação dos períodos de adesão também exige atenção dos interessados às regras específicas de cada programa. No caso do Refis, o novo prazo até 30 de novembro já foi oficializado. Para o ITBI, a data dependerá da tramitação do projeto na Câmara Municipal.

O que o contribuinte precisa observar

Quem possui dívidas de IPTU, ITU, ISS, ITBI ou outros débitos abrangidos pelo Refis pode procurar os canais municipais para consultar as condições de negociação e verificar o desconto correspondente à modalidade de pagamento.

Já quem pretende comprar ou transferir um imóvel deve acompanhar a tramitação do projeto de lei que propõe estender a alíquota reduzida do ITBI. Até a aprovação da proposta, não é correto considerar garantida a continuidade do benefício após o prazo inicialmente estabelecido.

Com a prorrogação do Refis, Aparecida amplia a oportunidade de recuperação de créditos municipais e oferece mais tempo para que pessoas físicas e empresas regularizem suas pendências. A eventual continuidade do desconto do ITBI poderá complementar a iniciativa, mas ainda depende de decisão do Legislativo municipal.

Serviço

Refis 2026

  • Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2026.
  • Desconto à vista: até 90% sobre juros e multas.
  • Parcelamento em até seis vezes: desconto de 70% sobre juros e multas.
  • Parcelamento de sete a 12 vezes: desconto de 60% sobre juros e multas.
  • ISS: possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, conforme as regras do programa.
  • Atendimento on-line: aparecida.go.gov.br, na opção “Todos os serviços”.
  • Atendimento presencial: unidades do SAC e do Vapt Vupt que oferecem o serviço.

ITBI reduzido

  • Alíquota prevista no programa: redução de 2,5% para 1,5%.
  • Prazo inicialmente estabelecido: até 6 de novembro.
  • Prorrogação pretendida: até 30 de novembro.
  • Situação: extensão depende da aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal.

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