Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu os efeitos de uma sentença que determinava ao município de Corumbaíba a retomada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou a realização de licitação para escolher uma nova concessionária. A medida foi concedida em ação rescisória apresentada pela Saneago e mantém temporariamente suspensos os efeitos da decisão anterior, enquanto a controvérsia judicial continua em análise.
A disputa começou em 2020, quando o Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública questionando a validade do contrato de concessão firmado entre a Companhia e a Prefeitura de Corumbaíba. Em 2023, a Justiça declarou nulos o contrato e seus aditivos. A decisão foi posteriormente mantida pelo TJGO.
Diante desse histórico, a Saneago ingressou com uma ação rescisória para tentar desconstituir a decisão judicial. Entre os argumentos apresentados pela Companhia está o de que Corumbaíba integra a Microrregião de Saneamento Básico do Leste, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 182/2023.
A empresa sustenta que a definição sobre a prestação dos serviços deve considerar o modelo de governança regionalizada do saneamento básico. Também argumenta que a análise precisa levar em conta os investimentos realizados no município e a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.
A liminar suspende os efeitos da decisão anterior, mas não representa o encerramento do processo nem uma confirmação definitiva da validade do contrato. A questão ainda depende de análise judicial.
Projeto de concessão à iniciativa privada divide discussão na Câmara
A disputa ganhou um novo capítulo na quarta-feira (4), quando a Câmara Municipal de Corumbaíba realizou uma audiência pública para discutir um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que prevê a concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada.
Durante o encontro, o advogado Caio Freitas, representante da Saneago, apresentou os argumentos da Companhia sobre a regionalização do saneamento e informou aos participantes que a decisão judicial que determinava a retomada dos serviços pelo município ou a realização de licitação estava suspensa pela liminar concedida pelo TJGO.
Na avaliação do representante da empresa, o avanço do projeto de lei municipal, diante da situação judicial, não teria a segurança jurídica necessária.
Após as manifestações, os vereadores presentes se posicionaram contra a proposta e defenderam a continuidade da Saneago como responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário em Corumbaíba.
O que está em discussão
O caso envolve duas questões centrais: a validade do contrato mantido entre a Saneago e o município e a competência para definir o modelo de prestação dos serviços dentro da estrutura regionalizada de saneamento.
A discussão tem consequências diretas para a administração municipal e para os moradores, já que envolve a continuidade da operação, a responsabilidade pela infraestrutura e a definição de quem poderá prestar os serviços futuramente.
A Saneago afirma que Corumbaíba possui atendimento universalizado de água e esgoto. A manutenção desse atendimento, assim como a segurança jurídica dos contratos e os investimentos realizados, integra os argumentos apresentados pela Companhia.
Por enquanto, a liminar do TJGO mantém suspensos os efeitos da decisão que obrigava o município a retomar os serviços ou promover uma licitação. O desfecho da disputa dependerá da análise da ação rescisória pela Justiça. Até lá, a discussão sobre o futuro do saneamento em Corumbaíba permanece aberta.
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