Prefeitura de Aparecida de Goiânia amplia acesso à Justiça com atendimento especial para solicitação de gratuidade processual
Em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o município promove atendimento gratuito no SAC entre 20 e 31 de outubro para cidadãos de baixa renda regularizarem solicitação da gratuidade de justiça — benefício que isenta custas e honorários judiciais.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), instaurou uma ação de atendimento especial voltada à solicitação da gratuidade de justiça, destinada a pessoas físicas que não dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas de processos e atos extrajudiciais. O serviço será oferecido em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do município entre 20 e 31 de outubro.
De acordo com os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos e suspende o pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais e advocatícios. No âmbito do TJ-GO, a Súmula 25 afirma que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Oferta de atendimento facilitado
Durante o período anunciado, as unidades do SAC de Aparecida (localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial) funcionarão de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, para acolhimento e orientação dos solicitantes. Serão prestados serviços como: verificação de elegibilidade, instrução documental para requerimentos, autenticação de declarações de hipossuficiência e encaminhamento dos pedidos ao TJ-GO.
Os documentos comumente exigidos incluem: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado, comprovantes de renda ou declaração de hipossuficiência, além de eventuais anexos que o magistrado ou cartório possa requisitar.
Impacto e relevância
Para o prefeito de Aparecida, Leandro Vilela, a iniciativa reforça o compromisso municipal com a cidadania e a equidade no acesso ao Judiciário. “Queremos que os aparecidenses tenham todas as condições de resolver suas demandas de forma simples e rápida”, afirmou.
Especialistas em direito destacam que a gratuidade de justiça é instrumento essencial para remover barreiras econômicas que impedem o pleno exercício de direitos fundamentais, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”).
Procedimento após a solicitação
Uma vez protocolo o pedido de gratuidade junto ao TJ-GO, o magistrado avaliará a hipossuficiência alegada, podendo deferir o benefício total ou parcial, ou eventualmente indeferir. É importante que o requerente atualize qualquer mudança em sua situação financeira, já que a concessão pode ser revista. Após a decisão, os beneficiários ficam dispensados de custas, taxas iniciais, honorários e demais despesas processuais enquanto durar o processo, desde que mantenham os requisitos de vulnerabilidade.
A operação conjunta entre Prefeitura e TJ-GO contribui para aproximar o serviço público da população vulnerável, reduzindo entraves burocráticos e facilitando o encaminhamento de demandas judiciais. Em um cenário em que o acesso à justiça ainda é uma realidade distante para muitos, iniciativas desse tipo assumem caráter estratégico dentro da política de direitos humanos e justiça social.
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