20 de julho de 2024
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) juntamente com outros órgãos parceiros celebraram um acordo com o objetivo de resolver o lançamento irregular de água em vias públicas próximas ao Parque Flamboyant.

Na quinta-feira (16/2), o Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, realizou uma reunião no edifício-sede e assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), representada pelo secretário executivo Leonardo Rocha, e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), representada pelo seu presidente Luan Machado Alves, para resolver de forma definitiva o lançamento irregular de água nas vias públicas do Jardim Goiás, próximo ao Parque Flamboyant. O acordo teve a participação da Saneago, da Associação de Moradores dos condomínios localizados na zona de amortecimento (ZA) do parque (Amepark) e do Sindicato das Imobiliárias e Condomínios do Estado de Goiás (Secovi).

Em uma reunião ocorrida na sede do Ministério Público de Goiás (MPGO) em 16/02, a 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia estabeleceu um termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar definitivamente o lançamento irregular de água em vias públicas do Jardim Goiás, próximo ao Parque Flamboyant. O TAC levou em consideração as características de algumas edificações do setor e a solução técnica proposta pela Saneago, que consiste em direcionar o lançamento de água servida irregular para a rede de esgoto e separá-la das instalações de água pluvial (da chuva). Também foi considerado o eventual lançamento de água proveniente do rebaixamento do lençol freático, que deverá ser direcionado para a trincheira de captação já existente.

Foi enfatizado que o lançamento irregular de água na via pública pode constituir uma infração administrativa e um crime ambiental. Assim, os interessados assinaram o TAC assumindo os seguintes compromissos:

  • A Amma prestará informações técnicas sobre a trincheira instalada no Setor Jardim Goiás e suspenderá a cobrança de eventuais multas por lançamento de água servida na via pública até julho de 2023, cancelando definitivamente sua cobrança após a comprovação da realização das obras, dependendo de cada caso.
  • A Seinfra irá recapear o asfalto das ruas do Jardim Goiás danificado em razão do constante lançamento de água servida pelos condomínios ali instalados, após a conclusão das obras de redimensionamento da rede de captação de águas pluviais, no prazo de até 180 dias.
  • O MPGO irá requerer a suspensão do trâmite de ação civil pública proposta pela 7ª PJ de Goiânia em 2016, pelo prazo de um ano. Comprovado o cumprimento de todas as cláusulas e solucionada a questão do lançamento de água servida ou proveniente do rebaixamento do lençol freático na via pública, requisitará a extinção do feito.
  • A Saneago disponibilizará orientação técnica sobre a execução das obras de interligação da caixa individual de coleta de água servida à sua rede de captação de esgoto. Já o Secovi e a Amepark divulgarão aos condomínios do Jardim Goiás as medidas necessárias para cessar o lançamento de águas nas vias públicas, fazendo a interlocução entre condomínios e incorporadores, se necessário.

Durante a reunião, o secretário executivo da Seinfra, Leonardo Gonçalves Faria Rocha, apresentou o projeto de ampliação da rede de drenagem e captação de água nos principais pontos de alagamento da região, que são o Parque Flamboyant e a Avenida H. A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire destacou que o projeto, que já possui licença ambiental e está em fase pré-licitatória, foi solicitado pelo MPGO à Seinfra desde 2018, como resultado de investigações realizadas em inquérito civil e ação. A promotora afirmou que a região tem sido objeto de forte demanda e que a solução proposta é satisfatória para sanar o problema, contribuindo para a preservação do Parque Flamboyant, que é uma unidade de conservação regulamentada por lei federal e cujo plano de manejo deve ser cumprido adequadamente. Após a realização do processo licitatório, as obras devem ser concluídas em seis meses.