MP garante acordo de R$ 11 milhões para reparar danos ambientais causados por contaminação, em Catalão
Acordos homologados pela Justiça obrigam mineradora a investir em reparação ambiental, monitoramento da área contaminam e compensações financeiras destinadas a fundos ambientais e entidades sociais.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) garantiu a homologação judicial de dois acordos firmados com a mineradora CMOC Brasil que asseguram a destinação de R$ 11 milhões para ações de reparação e compensação ambiental em Catalão, no sudeste goiano. As medidas são resultado de investigações que identificaram contaminação do solo, do lençol freático e de corpos hídricos superficiais na área do terminal rodoferroviário da empresa.
Os acordos, celebrados nas esferas criminal e cível, buscam garantir a recuperação dos danos ambientais, o monitoramento contínuo da área impactada e o cumprimento de obrigações técnicas voltadas à proteção dos recursos naturais. Segundo o MPGO, a solução consensual permite acelerar a execução das medidas de reparação, sem afastar a responsabilização da empresa pelos danos constatados durante a investigação.
O pacote firmado prevê um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no valor de R$ 5 milhões, e um acordo judicial na Ação Civil Pública (ACP), correspondente a R$ 6 milhões, totalizando R$ 11 milhões. Os documentos foram assinados por representantes do Ministério Público, da CMOC Brasil, do Estado de Goiás e do Município de Catalão, sendo posteriormente homologados pelo Poder Judiciário.
A maior parte dos recursos será aplicada diretamente em políticas públicas ambientais. Do montante total, R$ 5 milhões serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão, enquanto outros R$ 5 milhões irão para o Fundo Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Fema). O R$ 1 milhão restante será dividido entre o Fundo Municipal da Infância de Catalão, a Santa Casa de Misericórdia, o Asilo São Vicente de Paulo e o Abrigo Antero da Costa Carvalho.
A investigação teve início após denúncias sobre o vazamento de substâncias químicas em tanques instalados na unidade industrial da empresa entre o fim de 2020 e o início de 2021. A partir da instauração de inquérito civil, estudos técnicos e perícias ambientais constataram concentrações de contaminantes acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira, afetando o solo, as águas subterrâneas e cursos d’água da região.
Com base nos laudos produzidos durante a investigação, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública e, paralelamente, celebrou o acordo na esfera penal, adotando instrumentos previstos na legislação para assegurar tanto a reparação integral dos danos quanto o acompanhamento permanente da recuperação ambiental.
Além da compensação financeira, a mineradora assumiu uma série de compromissos técnicos e operacionais. Entre as obrigações previstas estão a conclusão das investigações sobre o passivo ambiental, a apresentação de estudos de avaliação de risco à saúde humana, campanhas periódicas de monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, a proibição do lançamento de efluentes em desacordo com os padrões legais e, caso seja tecnicamente necessário, a elaboração e execução de um plano de intervenção para descontaminação e recuperação da área impactada.
Segundo o MPGO, o cumprimento dessas obrigações será acompanhado pelos órgãos competentes, garantindo fiscalização contínua das medidas previstas nos acordos. O objetivo é assegurar que a recuperação ambiental ocorra de forma efetiva, reduzindo riscos ao meio ambiente, aos recursos hídricos e à população.
Ao comentar o resultado da atuação institucional, o Ministério Público destacou que, embora o dano ambiental já tivesse ocorrido, os acordos representam um mecanismo para promover a reparação integral dos impactos, fortalecer os instrumentos públicos de proteção ambiental e ampliar os investimentos em projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas em Goiás.
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