20 de julho de 2024
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Lei que busca reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a venda de cerveja produzida a partir da mandioca no estado de Goiás está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal

Uma lei que busca reduzir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a venda de cerveja produzida a partir da mandioca no estado de Goiás está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, e a lei em questão busca reduzir a alíquota desse imposto para a cerveja feita com mandioca, um produto regional e importante para a economia goiana. No entanto, há questionamentos legais em relação à constitucionalidade dessa lei, e o STF deverá avaliar o assunto.

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que reduziram a alíquota do ICMS de algumas bebidas alcoólicas. Uma dessas leis, aprovada em Goiás, juntou-se a alíquota aplicável à cerveja que recebeu pelo menos 16% de fécula de mandioca na composição de 25% para 12%.

Segundo a Abrabe, essas leis foram criadas sem estimativas de seu impacto financeiro e orçamentário, o que é uma exigência constitucional. Além disso, a associação alega que os dispositivos concedem unilateralmente benefícios fiscais, violando a regra de que os convênios devem ser celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As ADIs questionam leis de Sergipe, Pernambuco, Piauí e Goiás. A lei de Goiás foi enviada pelo governador Ronaldo Caiado e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2020.

O ministro Edson Fachin é o relator da ADI. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás informou que o governador ainda não foi intimado a prestar informações na ADI 7371.

O Projeto Cerveja de Mandioca, criado pelo Governo de Goiás, tem permitido que produtores rurais em todo o Estado vendam mais de 1,45 mil toneladas da raiz, em 2021, para a produção da Esmera de Goiás, uma cerveja lançada em dezembro de 2020 pela Ambev. Isso representa uma importante contribuição para a economia local e para a valorização da produção regional.

Governo de Goiás