LDO de 2027 avança na Câmara de Goiânia, mas debate sobre limite para remanejamento de recursos domina audiência pública
Segunda audiência para discutir as diretrizes do orçamento municipal registrou baixa participação popular e concentrou as discussões na proposta que autoriza a Prefeitura a remanejar até 30% das dotações orçamentárias sem autorização prévia do Legislativo.
A segunda audiência pública destinada à discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi realizada nesta sexta-feira (3), na Câmara Municipal de Goiânia, com reduzida participação popular e foco quase exclusivo em um dos pontos mais sensíveis da proposta: o percentual de remanejamento orçamentário que poderá ser realizado pelo Poder Executivo sem necessidade de autorização específica do Legislativo.
Encaminhado pela Prefeitura de Goiânia, o projeto estabelece um limite de até 30% para abertura de créditos suplementares por decreto, mecanismo previsto na legislação orçamentária que permite ao Executivo realocar recursos entre diferentes dotações ao longo da execução do orçamento. Embora seja um instrumento amplamente utilizado na administração pública para adequar despesas às necessidades da gestão, o percentual proposto provocou divergências entre parlamentares.
Durante a audiência, o vereador Wellington Urzêda (PL) defendeu a redução do limite para 20% e anunciou que apresentará emenda ao projeto. Segundo o parlamentar, um percentual menor amplia o controle exercido pela Câmara sobre alterações relevantes na execução orçamentária, preservando a função fiscalizadora do Legislativo.
Representando a Secretaria Municipal da Fazenda, o secretário Odair Marinho afirmou que o percentual solicitado busca assegurar maior flexibilidade administrativa diante das demandas da gestão e da possibilidade de ingresso de novos recursos decorrentes de operações de crédito e investimentos estruturantes. Segundo ele, a administração municipal não pretende extrapolar os limites que vierem a ser aprovados pela Câmara e ressaltou que todas as movimentações permanecem sujeitas aos mecanismos de controle interno e à fiscalização dos órgãos competentes.
O tema também foi defendido anteriormente pelo prefeito Sandro Mabel, que argumenta que a ampliação da margem para remanejamentos permitirá maior capacidade de execução de investimentos previstos para os próximos anos, especialmente aqueles vinculados a financiamentos e programas de infraestrutura, sem comprometer a continuidade das políticas públicas.
Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) indicam que, somente neste exercício financeiro, a Prefeitura de Goiânia já promoveu a abertura de créditos suplementares que representam pouco mais de 10% do orçamento originalmente aprovado, totalizando cerca de R$ 1,1 bilhão. Os recursos foram direcionados, principalmente, para áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação e serviços de zeladoria urbana.
Além da discussão sobre o percentual de remanejamento, o projeto da LDO estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e fixa metas fiscais, prioridades da administração municipal e parâmetros para execução das políticas públicas no próximo exercício. A estimativa apresentada pela Prefeitura projeta receita de aproximadamente R$ 11,7 bilhões para o município em 2027, representando crescimento de 5,38% em relação à previsão orçamentária do exercício anterior.
A proposta continua em tramitação na Câmara Municipal. Na próxima etapa, os vereadores poderão apresentar emendas ao texto, que será analisado pela Comissão Mista, sob relatoria do vereador Léo José (Solidariedade), antes de seguir para votação em plenário.
