Caiado critica adiamento da votação do PL Antifacção e reforça proposta de “narcoterrorismo”

Governador de Goiás afirma que falha legislativa fragiliza combate a facções, pede equiparação a terrorismo, perdimento de bens e endurecimento de penas sob nova redação do projeto.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), voltou a criticar duramente o texto atual do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) e considerou uma “falha” o adiamento e a não aprovação de emenda que equiparava facções criminosas ao terrorismo. Para ele, a mudança jurídica é estratégica para dar respaldo legal ao envolvimento das Forças Armadas na repressão ao crime organizado e elevar a pressão sobre lideranças criminosas.

Durante coletiva em Brasília, Caiado classificou como insuficientes as justificativas jurídicas apresentadas para rejeitar a equiparação, afirmou que havia quórum e votos suficientes no momento da votação, e defendeu que novas emendas devem incorporar esse ponto no texto definitivo. Segundo ele, a inclusão de “terrorismo” permitiria que Exército, Marinha e Aeronáutica atuassem de forma mais direta no combate às facções.

Além disso, o governador comemorou algumas das alterações no projeto filtradas para sua base: uma delas trata do perdimento de bens, prevendo que os bens apreendidos por operações estaduais (como as conduzidas pela Polícia Militar) permaneçam sob responsabilidade do estado, enquanto ativos confiscados por operações federais ficariam com a União. Ele citou especificamente a “falta de destinação” de um jato Falcon 50 apreendido em Goiás, argumentando que, sob gestão estadual, o bem poderia ter sido leiloado para financiar serviços públicos — como a construção de um hospital.

Caiado também disse ter conseguido emendas de sua autoria que preveem o fim das visitas íntimas em prisões e permitem monitoramento ambiental e de audiências, ferramentas que ele considera essenciais para estreitar o controle e aumentar a pressão institucional sobre facções criminosas.

As críticas dele se concentram em divergências de interpretação jurídica e de estrutura do projeto antifacção. O relator do PL, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), mantém trechos que limitam a atuação da Polícia Federal nos termos propostos originalmente por Caiado. Por outro lado, o governador defendeu que o novo texto fortalece a “coluna vertebral” da lei, ao configurar facções bem estruturadas como entidades de alto risco, com impacto social, financeiro e territorial.

A posição de Caiado se insere em uma estratégia regional mais ampla: ele se reuniu com outros governadores de oposição para solicitar mais tempo para debates, argumentando que o tema exige consenso entre Executivo federal, estados e parlamento.

Porém, a proposta ainda enfrenta resistências severas. A ministra-chefe de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que equiparar facções ao terrorismo pode abrir brechas diplomáticas e legalmente perigosas, argumentando que o terrorismo tem motivações políticas e ideológicas bem distintas do crime organizado. Além disso, o Ministério da Justiça emitiu nota criticando o relatório por potencial “caos jurídico” e por sugerir mudanças institucionais que fragilizariam forças de segurança federais, como a PF.

Governadores de oposição, entre eles Caiado, solicitaram formalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, mais 30 dias para debater o projeto. A estratégia busca consolidar apoio para que a nova redação reflita tanto o endurecimento idealizado pelo governador quanto salvaguardas constitucionais defendidas por aliados no Congresso.

Para Caiado, o PL Antifacção representa uma “agenda urgente”. Ele afirmou que o enquadramento como terrorismo, a destinação de bens apreendidos, a restrição de privilégios prisionais e o monitoramento são medidas que conferem maior respaldo legal e operacional para o enfrentamento estruturado das facções. Ao mesmo tempo, ele repete sua prioridade: “Salvamento de vidas”, com referência às políticas de segurança, saúde e prevenção no estado.

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