Goiás inicia devolução milionária da “taxa do agro” e define procedimento obrigatório para ressarcimento
Extinção do Fundeinfra abre caminho para restituição de R$ 12,9 milhões; produtores e empresas devem formalizar pedido com documentação completa
O Governo de Goiás iniciou a devolução de valores arrecadados pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido como “taxa do agro”, após a extinção da cobrança com efeitos retroativos. O ressarcimento, estimado em cerca de R$ 12,9 milhões, depende de solicitação formal por parte dos contribuintes, seguindo um procedimento administrativo obrigatório definido pelo Estado.
A operacionalização está sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás, que disponibilizou o formulário oficial dentro de sua página institucional. O acesso ao documento não ocorre por link direto independente, mas sim por meio de navegação orientada no site oficial.
Como acessar o formulário oficial
O contribuinte deve entrar no portal institucional do Governo de Goiás e seguir o caminho específico dentro da página da Seinfra:
- Acesse o site oficial: https://goias.gov.br/seinfra
- Localize a seção de notícias ou comunicados sobre o Fundeinfra
- Clique na publicação referente à extinção da taxa e restituição
- Dentro da matéria oficial, selecione o botão ou link destacado como “Formulário para restituição” ou “acesse aqui”
- O arquivo será automaticamente baixado para preenchimento
Esse fluxo garante que o contribuinte utilize exclusivamente o documento atualizado e validado pela administração pública.
Procedimento obrigatório para solicitar a devolução
A restituição não é realizada de forma automática. O processo exige formalização individual, com envio de documentação comprobatória e análise técnica pelo Estado.
1. Preenchimento do formulário
O documento deve ser preenchido com dados completos e idênticos aos registros do CNPJ, sem divergências cadastrais.
2. Organização da documentação exigida
É necessário reunir e digitalizar:
- Contrato social atualizado
- Documentos dos representantes legais
- Documento de Arrecadação Estadual (DARE)
- Comprovantes de pagamento
- Dados bancários com titularidade da empresa
3. Envio da solicitação
Após a organização dos arquivos, o material deve ser encaminhado para o e-mail oficial:
fundeinfra@goias.gov.br
O envio marca a abertura do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde será realizada a análise documental e validação dos dados.
Critérios para restituição dos valores
A regulamentação estabelece regras distintas conforme a data do pagamento:
- Valores recolhidos até 13 de março de 2026 serão devolvidos integralmente, com juros e correção monetária
- Pagamentos posteriores estão sujeitos a desconto de 5% referente a custos administrativos, embora também contem com atualização monetária
A liberação dos valores depende da conformidade documental e da validação técnica dos dados apresentados.
Impacto e contexto da medida
Criado em 2023 para financiar obras de infraestrutura, o Fundeinfra acumulou arrecadação bilionária voltada a projetos rodoviários e logísticos. Sua extinção ocorre em um cenário de pressão sobre custos do agronegócio, com expectativa de alívio financeiro para produtores e empresas do setor.
Mesmo com o fim da cobrança, o governo estadual afirma que os investimentos em infraestrutura serão mantidos por meio de recursos próprios e saldos já arrecadados.
Atenção dos contribuintes
Especialistas apontam que erros simples — como documentos incompletos, divergência de dados ou conta bancária incompatível — podem atrasar significativamente a restituição. A recomendação é seguir rigorosamente o procedimento e garantir consistência nas informações enviadas.
A devolução será feita de forma escalonada, conforme a análise dos pedidos, priorizando processos completos e regulares.
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