Goiás avança em política de responsabilização e propõe que agressores arquem com custo de tornozeleiras eletrônicas
Projeto enviado à Assembleia prevê transferência integral dos custos de monitoramento para autores de violência doméstica e amplia proteção financeira às vítimas
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás um projeto de lei que redefine a política de custeio da monitoração eletrônica no Estado, estabelecendo que agressores de mulheres passem a arcar integralmente com os custos das tornozeleiras eletrônicas e dos dispositivos de proteção utilizados pelas vítimas. A proposta altera a legislação vigente e busca reforçar a responsabilização individual em casos de violência doméstica e familiar.
A iniciativa, formalizada pelo governador Daniel Vilela, propõe modificar a Lei Estadual nº 21.116/2021, que já previa a possibilidade de compensação financeira pelo uso de equipamentos de monitoração. A nova redação amplia o alcance da norma ao tornar obrigatório e integral o ressarcimento dos custos por parte do agressor, tanto em relação ao seu próprio monitoramento quanto aos mecanismos de segurança destinados à vítima.
Do ponto de vista jurídico-administrativo, a medida não cria uma nova despesa pública, mas altera a lógica de financiamento do sistema, atualmente sustentado pelo Fundo Penitenciário Estadual. Com a mudança, o Estado busca reduzir o ônus financeiro sobre os cofres públicos e, simultaneamente, reforçar o princípio da responsabilização direta do autor do delito.
Estrutura operacional e impacto financeiro
A gestão da monitoração eletrônica em Goiás é realizada pela Polícia Penal de Goiás, que administra cerca de 10 mil tornozeleiras ativas e mais de 600 dispositivos de alerta, como o chamado “botão do pânico”. O sistema envolve uma estrutura tecnológica complexa, com uso de softwares especializados, monitoramento contínuo e integração de dados em tempo real por meio da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (SIME).
O custo médio mensal de cada tornozeleira gira em torno de R$ 316,83, valor que inclui manutenção, operação e suporte técnico. Com a nova proposta, esse encargo deixa de ser absorvido majoritariamente pelo Estado e passa a ser transferido ao agressor, consolidando um modelo de custeio baseado no princípio do poluidor-pagador aplicado ao contexto penal.
Proteção ampliada às vítimas
Um dos eixos centrais da proposta é a blindagem financeira das vítimas. O texto estabelece que mulheres sob medida protetiva não poderão ser responsabilizadas, direta ou indiretamente, por qualquer custo relacionado aos dispositivos de segurança. Isso inclui tanto o fornecimento do botão de pânico quanto a infraestrutura necessária para garantir o monitoramento do agressor.
A medida reforça o caráter protetivo da legislação, alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha, ao assegurar que a vítima não seja penalizada economicamente pela violência sofrida.
Passo a passo: como funciona o novo modelo proposto
1. Aplicação de medida judicial
O agressor, investigado ou condenado por violência doméstica, é submetido à monitoração eletrônica por decisão judicial, geralmente vinculada a medidas protetivas.
2. Instalação dos dispositivos
A Polícia Penal de Goiás realiza a instalação da tornozeleira no agressor e fornece o dispositivo de segurança à vítima, garantindo o acompanhamento em tempo integral.
3. Registro e ativação do monitoramento
Os dados do monitorado são integrados ao sistema da SIME, permitindo rastreamento contínuo e emissão de alertas em caso de descumprimento das restrições.
4. Geração da obrigação financeira
Com a nova legislação, o custo mensal do equipamento e da operação passa a ser automaticamente atribuído ao agressor, como compensação financeira obrigatória.
5. Cobrança e execução
O Estado poderá adotar mecanismos administrativos e judiciais para garantir o pagamento, inclusive com possibilidade de inscrição em dívida ativa em caso de inadimplência.
6. Manutenção da proteção à vítima
Independentemente do pagamento pelo agressor, o funcionamento do sistema de proteção não será interrompido, assegurando a continuidade da segurança da vítima.
A proposta articula três objetivos centrais: reforçar a eficácia das medidas protetivas, reduzir o impacto financeiro sobre o Estado e consolidar um modelo de responsabilização que ultrapassa a esfera penal, alcançando também o campo econômico.
Especialistas apontam que a medida pode contribuir para a sustentabilidade do sistema de monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que fortalece a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher, ao garantir recursos contínuos e ampliar a capacidade operacional do Estado.
A tramitação do projeto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás será determinante para a implementação da nova política, que poderá reposicionar Goiás como referência em mecanismos integrados de responsabilização e proteção no âmbito da segurança pública.
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