Proprietários de imóveis em Goiânia terão de apresentar a Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como Habite-se, para averbar construções nos Cartórios de Registro de Imóveis a partir de 4 de janeiro de 2027. A exigência será aplicada pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), e deverá ser cumprida juntamente com a apresentação da Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

A medida representa a aplicação de normas que já estão previstas na legislação municipal e nas regras do serviço extrajudicial de Goiás. O objetivo é assegurar que as informações registradas nos cartórios correspondam à situação cadastral do imóvel e que as construções tenham sua conclusão reconhecida pelo município.

A entrada em vigor estava prevista inicialmente para 1º de setembro de 2026. Depois, foi transferida para 3 de novembro e, posteriormente, adiada novamente para 4 de janeiro de 2027. Segundo a Prefeitura, as mudanças no calendário foram necessárias para permitir ajustes administrativos e operacionais entre os órgãos municipais e os cartórios.

Dois documentos serão necessários para regularizar a construção

Com o início da exigência, os proprietários deverão apresentar dois documentos distintos durante o procedimento de averbação.

A Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz, reúne informações cadastrais da propriedade. Já a Certidão de Conclusão de Obras, expedida pela Sefic, comprova que a construção foi concluída em conformidade com o projeto arquitetônico licenciado.

Na prática, a CCO funciona como um instrumento de verificação da regularidade urbanística da edificação. Sua apresentação permite demonstrar que a obra concluída corresponde às condições aprovadas pelo município.

A exigência está fundamentada no artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Goiânia, e no artigo 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, com redação dada pelo Provimento nº 182/2026.

Quem já iniciou o procedimento poderá ter prazo diferenciado

Para evitar prejuízos a proprietários que já estavam providenciando a documentação, a Prefeitura estabeleceu uma regra de transição.

As Certidões de Dados Cadastrais emitidas até 30 de dezembro de 2026 poderão ser utilizadas para a averbação sem a apresentação da CCO.

A mesma condição será aplicada às certidões emitidas depois dessa data, desde que sejam resultado de pedidos de alteração cadastral formalizados na Sefaz até 30 de dezembro de 2026.

Nesse segundo caso, o protocolo dentro do prazo assegura o enquadramento na regra de transição, mesmo que a emissão do documento ocorra posteriormente. Entretanto, o comprovante de protocolo não substitui a certidão: o proprietário ainda precisará apresentar o documento efetivamente emitido pela Secretaria da Fazenda ao cartório.

Lei federal prevê exceção para algumas construções antigas

A apresentação do Habite-se não será obrigatória em todas as situações. A legislação federal prevê uma hipótese específica de dispensa para determinadas construções residenciais urbanas.

De acordo com o artigo 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, incluído pela Lei nº 13.865/2019, a dispensa pode ser aplicada quando a construção atender simultaneamente a quatro condições:

  • Ser uma residência urbana unifamiliar;
  • Possuir apenas um pavimento;
  • Estar concluída há mais de cinco anos;
  • Estar localizada em área predominantemente ocupada por população de baixa renda.

O cumprimento de todos esses requisitos é necessário para o enquadramento na exceção. A análise final cabe ao Oficial de Registro de Imóveis, responsável pela qualificação registral e pela verificação da documentação apresentada.

Para auxiliar nessa avaliação, a Prefeitura informou que disponibilizará aos cartórios dados socioeconômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com indicadores de renda por bairro e quadra. As informações servirão como apoio técnico, mas não substituirão a análise feita pelo registrador.

Exigência não muda regras para alvará comercial

A Prefeitura também esclareceu que a nova etapa diz respeito exclusivamente à averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Isso significa que a exigência da CCO para esse procedimento não cria, por si só, uma nova obrigação para a emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. O licenciamento de atividades econômicas continua submetido às normas específicas que regulamentam cada atividade.

Prorrogações foram justificadas por ajustes entre órgãos

De acordo com a administração municipal, o adiamento do prazo permitiu organizar procedimentos internos, unificar certidões cadastrais emitidas pela Sefaz e estruturar mecanismos para identificar situações em que a legislação permite dispensar a apresentação da CCO.

Também foram necessárias adaptações nos procedimentos dos Cartórios de Registro de Imóveis para que a exigência seja aplicada de maneira uniforme.

A Prefeitura disponibilizou uma cartilha informativa com orientações sobre documentos, prazos, regras de transição e hipóteses de dispensa. O material é destinado a proprietários, profissionais de arquitetura e engenharia e representantes do setor imobiliário.

Com a mudança, quem pretende averbar uma construção em Goiânia deve verificar antecipadamente a situação documental do imóvel e, quando necessário, providenciar a emissão da Certidão de Conclusão de Obras antes de iniciar o procedimento no cartório.

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