A Prefeitura de Aparecida de Goiânia apresenta nesta sexta-feira (13) o Programa Acelera Aparecida, iniciativa criada para atrair empresas, estimular investimentos e ampliar a geração de empregos no município. Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o programa estabelece regras para que imóveis públicos sejam destinados a empreendimentos do setor produtivo, com possibilidade de futura transferência da propriedade e descontos que podem chegar a 80% sobre o valor de avaliação da terra nua.

A apresentação será conduzida pelo prefeito Leandro Vilela, às 9h, no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. A proposta é utilizar áreas disponíveis do patrimônio municipal como instrumento de desenvolvimento econômico, condicionando os benefícios concedidos às empresas ao cumprimento de obrigações e contrapartidas previstas em lei.

O modelo não prevê a entrega automática de terrenos. A concessão de direito real de uso dos imóveis municipais deverá ser precedida de licitação, com critérios objetivos para selecionar os projetos que apresentem maior contribuição para a economia local.

Empresas terão de apresentar contrapartidas

A legislação estabelece que a escolha dos empreendimentos poderá considerar fatores como quantidade de empregos diretos e indiretos, volume de investimentos, atividade econômica, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e impacto social.

Os imóveis destinados ao programa deverão integrar o patrimônio disponível da Prefeitura e estar classificados como bens dominicais, ou seja, áreas públicas que não estejam destinadas diretamente ao uso comum da população ou a uma finalidade pública específica. A seleção também deverá respeitar o planejamento urbano, o Plano Diretor e as normas de ocupação do solo.

O prazo inicial da concessão será definido de acordo com as características de cada empreendimento, variando de cinco a 15 anos. A lei admite uma única prorrogação, desde que haja justificativa e necessidade para o cumprimento dos compromissos assumidos. O período total, incluindo a prorrogação, não poderá ultrapassar 30 anos.

Desconto na compra de terrenos pode chegar a 80%

Um dos mecanismos previstos no Acelera Aparecida é a possibilidade de transferência onerosa subsidiada dos imóveis. Nessa modalidade, a empresa poderá adquirir o terreno por um valor inferior ao da avaliação, desde que cumpra as exigências e os encargos estabelecidos no processo de seleção.

O desconto poderá alcançar 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, conforme os critérios legais. A legislação também admite a possibilidade de doação com encargo, modalidade em que a transferência do imóvel fica condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

O programa contempla ainda imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (CODAP), que poderá realizar a alienação onerosa subsidiada de áreas de sua propriedade, conforme as regras previstas na legislação.

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ficará responsável pela gestão do programa nos imóveis municipais, incluindo a instrução dos processos, a definição de requisitos e o acompanhamento das contrapartidas. No caso das áreas pertencentes à CODAP, a atuação caberá à própria companhia, respeitadas suas atribuições legais.

Outra lei prevê imóveis gratuitos para entidades sociais

A solenidade também apresentará a Lei Municipal nº 3.933, igualmente publicada em 4 de novembro de 2026. A norma estabelece regras para a concessão gratuita do direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, desde que seja demonstrado o interesse público.

Poderão participar pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos com atuação em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana. A legislação prioriza instituições que ofereçam serviços gratuitos, especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, ou desenvolvam atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.

A escolha das organizações deverá ocorrer por meio de chamada pública, com edital e critérios objetivos. Entre os aspectos avaliados estarão a experiência e a capacidade técnica da entidade, a relevância do plano de trabalho, o número de pessoas beneficiadas e o impacto social esperado.

As instituições selecionadas terão de apresentar metas e cronograma de execução, além de conservar o imóvel e utilizá-lo exclusivamente para a finalidade autorizada. A concessão gratuita não abrange praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum da população.

Programas dependem de execução e fiscalização

As duas leis estabelecem formas distintas de utilização do patrimônio público. Enquanto o Acelera Aparecida busca atrair empreendimentos privados por meio de concessões e incentivos vinculados a investimentos, a Lei nº 3.933 permite destinar imóveis a instituições que prestem serviços gratuitos e desenvolvam atividades de interesse coletivo.

Na prática, os resultados dependerão da seleção dos projetos, da formalização das concessões e do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários. A fiscalização será essencial para garantir que os terrenos destinados ao desenvolvimento econômico gerem contrapartidas efetivas e que os imóveis cedidos às entidades sejam utilizados em benefício da população.

A Prefeitura aposta nos dois mecanismos para ampliar o aproveitamento de áreas públicas e estimular atividades econômicas e sociais em Aparecida de Goiânia.

Serviço

  • Evento: apresentação do Programa Acelera Aparecida e da Lei de Concessão de Direito Real de Uso
  • Data: sexta-feira, 13 de novembro de 2026
  • Horário: 9h
  • Local: Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela
  • Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goiânia

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