A Justiça do Trabalho determinou que uma ex-empregada da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) devolva R$ 380,5 mil recebidos em um acordo extrajudicial firmado com a empresa em 2023. A decisão, proferida pelo juiz substituto Wagson Lindolfo José Filho, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, também manteve a demissão por justa causa aplicada à trabalhadora em janeiro deste ano, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.

O caso envolve o pagamento de supostas diferenças salariais a uma funcionária que tinha salário-base de aproximadamente R$ 1,6 mil. Segundo os elementos analisados no processo, ela havia solicitado administrativamente o reconhecimento de R$ 533.626,96 em valores líquidos. O procedimento interno resultou em um acordo que autorizou o pagamento de R$ 380,5 mil.

Na ação trabalhista, a ex-empregada buscava reverter a demissão, retornar ao quadro funcional da companhia e receber os salários correspondentes ao período de afastamento. Também solicitava o restabelecimento do plano de saúde e indenização de R$ 30 mil por danos morais. Todos os pedidos foram rejeitados pelo magistrado.

Juiz aponta irregularidades na tramitação do acordo

Um dos pontos centrais da decisão é a rapidez com que o pedido de pagamento foi processado dentro da Comurg. Conforme os registros apresentados no processo, a solicitação foi protocolada em fevereiro de 2023 e o procedimento interno teria sido aberto apenas sete minutos depois, com encaminhamento favorável ao pagamento.

A primeira parcela, de aproximadamente R$ 190,2 mil, foi depositada dez dias após o protocolo. Os outros dois pagamentos, de R$ 66,8 mil e R$ 123,4 mil, foram realizados posteriormente.

Ao avaliar a sequência dos atos administrativos, o juiz considerou que a velocidade da tramitação indicava um procedimento previamente estruturado, sem a observância adequada dos mecanismos internos de controle. Na fundamentação, classificou o processo como aparentemente simulado e destinado a contornar os filtros de legalidade da companhia.

A decisão também considerou a função exercida pela trabalhadora na empresa. Ela havia ingressado na Comurg por concurso público em 2006 e atuava no setor de Recursos Humanos, com atividades relacionadas à coordenação da folha de pagamento.

Durante o processo, a ex-empregada alegou que havia assinado um formulário em branco e que desconhecia os cálculos que fundamentaram o acordo. O magistrado, porém, entendeu que sua experiência profissional na área de pessoal tornava pouco plausível o desconhecimento das rotinas, tabelas e procedimentos envolvidos.

Investigação também apura acordos na companhia

O episódio está relacionado ao conjunto de suspeitas envolvendo pagamentos extrajudiciais de diferenças salariais na Comurg. A ex-empregada esteve entre os alvos da Operação Pacto Oculto, deflagrada em maio deste ano pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap).

Segundo informações da investigação criminal mencionadas no caso, houve um saque em espécie de aproximadamente R$ 189,9 mil sete dias depois do recebimento de uma das parcelas do acordo.

Esse registro integra a apuração policial, mas não deve ser confundido com uma condenação criminal. A decisão da Justiça do Trabalho trata das consequências trabalhistas e patrimoniais do acordo questionado, enquanto a investigação conduzida pela Polícia Civil segue em esfera própria.

Bloqueio de bens e quebra de sigilo foram negados

Embora tenha determinado o ressarcimento dos valores, o juiz não acolheu todos os pedidos apresentados pela Comurg. A companhia solicitou o bloqueio imediato de bens da ex-empregada e a quebra de seu sigilo bancário, mas as medidas foram negadas.

O entendimento foi de que não havia elementos suficientes para demonstrar que a trabalhadora estivesse se desfazendo de seu patrimônio com o objetivo de evitar o cumprimento de uma eventual obrigação judicial.

Assim, a determinação de devolução dos R$ 380,5 mil, acrescidos de correção, foi mantida sem a adoção imediata dessas medidas de constrição patrimonial.

Defesa contesta decisão e anuncia recurso

O advogado Diogo Mota, responsável pela defesa da ex-empregada, informou que respeita a decisão, mas discorda das conclusões apresentadas pelo magistrado. Segundo ele, já foram protocolados embargos de declaração e, caso a contestação não seja acolhida, a defesa pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18).

Em manifestação, o advogado afirmou que foram apresentados documentos e argumentos para demonstrar que sua cliente não teria participado de maneira consciente e dolosa de eventuais irregularidades. Também sustentou que a comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar não teria identificado dolo na conduta da trabalhadora.

A defesa reiterou que a ex-empregada nega participação consciente em qualquer esquema fraudulento e afirma confiar na reavaliação dos fatos e das provas pelas instâncias competentes.

Com a decisão, a ex-funcionária deverá ressarcir a Comurg pelos valores recebidos no acordo, enquanto a discussão judicial poderá prosseguir após a análise dos recursos cabíveis. A apuração criminal, por sua vez, constitui procedimento independente e não tem seu desfecho definido pela sentença trabalhista.

Tags: #Goiânia, #Goiás, #Comurg, #JustiçaDoTrabalho, #TRT18, #TribunalRegionalDoTrabalho, #Ressarcimento, #AcordoExtrajudicial, #DiferençasSalariais, #ServiçoPúblico, #AdministraçãoPública, #ProcessoAdministrativo, #DemissãoPorJustaCausa, #PolíciaCivil, #Dercap, #OperaçãoPactoOculto, #Investigação, #RecursosHumanos, #Justiça, #GoiâniaUrgente