Goiânia simplifica licenciamento ambiental e amplia procedimentos automáticos para empresas

Mudança anunciada pela Prefeitura reorganiza classificação de atividades por risco e prevê processos mais rápidos para negócios de menor impacto ambiental

A Prefeitura de Goiânia anunciou novas regras para simplificar o licenciamento ambiental de empresas que atuam na capital. A medida altera o enquadramento de atividades conforme o potencial de impacto ao meio ambiente e permite procedimentos mais rápidos para empreendimentos classificados como de baixo ou médio risco.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (28), pelo prefeito Sandro Mabel, durante encontro com representantes do setor produtivo na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO). Segundo a administração municipal, a revisão deverá alcançar cerca de 1,9 mil atividades econômicas e tem como objetivo reduzir burocracia sem eliminar a fiscalização.

Pela nova sistemática, negócios considerados de baixo risco poderão obter a licença ambiental de forma automática. Para as atividades classificadas como de médio risco, a Prefeitura prevê a adoção de procedimento autodeclaratório, no qual as informações apresentadas pelo empreendedor são analisadas posteriormente durante a fiscalização. Já os empreendimentos com maior potencial de impacto ambiental continuarão submetidos a avaliação técnica mais detalhada.

Nova classificação muda caminho para regularização

A alteração parte de uma revisão das categorias utilizadas pelo município para classificar as atividades econômicas segundo o risco ambiental. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é aproximar o procedimento administrativo do impacto efetivamente produzido por cada tipo de negócio.

O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, afirmou que havia atividades enquadradas em níveis de risco considerados incompatíveis com suas características operacionais. A revisão, segundo ele, permite deslocar parte desses empreendimentos para faixas de menor risco e, consequentemente, reduzir as exigências necessárias para sua regularização.

Dentro dos grupos de baixo e médio risco, a Prefeitura informa que existem 1.038 atividades. Nesses casos, o procedimento poderá variar de acordo com a classificação atribuída ao empreendimento.

A lógica adotada é concentrar a análise técnica mais complexa nos negócios que efetivamente apresentam maior potencial de impacto ambiental. Para atividades de menor risco, a administração pretende utilizar mecanismos que reduzam o tempo de tramitação.

Como funcionará o modelo autodeclaratório

No procedimento autodeclaratório, o empreendedor fornece as informações necessárias para demonstrar que sua atividade atende aos requisitos estabelecidos pela legislação. A autorização não elimina, porém, a possibilidade de fiscalização posterior.

A Prefeitura afirma que poderá verificar posteriormente se as informações declaradas correspondem às características reais da atividade. Caso sejam constatadas irregularidades ou declarações incompatíveis com a realidade, o responsável poderá sofrer as consequências administrativas previstas na legislação.

A diferença é, portanto, principalmente procedimental: em vez de concentrar toda a análise antes da autorização, parte das verificações passa a ocorrer posteriormente, especialmente nos empreendimentos classificados como de médio risco.

Para as atividades consideradas de baixo risco, a proposta anunciada é ainda mais simplificada, com possibilidade de emissão automática da licença.

A mudança não significa, segundo a administração municipal, ausência de controle ambiental. A fiscalização permanece como instrumento para verificar o cumprimento das condições estabelecidas e identificar eventuais informações incorretas.

Atividades itinerantes também entram na revisão

Entre os exemplos apresentados pela Secretaria Municipal de Eficiência estão serviços realizados de forma itinerante ou diretamente na residência dos clientes.

A atualização busca estabelecer critérios para atividades que utilizam estruturas móveis ou prestam serviços fora de um estabelecimento comercial tradicional. Entre os exemplos mencionados estão serviços de banho e tosa de animais e profissionais que trabalham como barbeiros em atendimento domiciliar.

Segundo a Prefeitura, a regulamentação desses casos procura adequar o processo de licenciamento à realidade de modelos de negócio que ganharam espaço na cidade e que nem sempre se enquadravam adequadamente nas classificações anteriores.

Prefeitura mantém fiscalização sobre declarações

O prefeito Sandro Mabel afirmou que a simplificação dos procedimentos não impede a atuação fiscalizatória do município. A administração pretende utilizar a fiscalização posterior justamente para verificar a correspondência entre as informações apresentadas pelos empreendedores e a situação encontrada em campo.

A eventual constatação de informações falsas poderá resultar em responsabilização administrativa e outras medidas cabíveis, conforme a natureza da irregularidade.

A estratégia anunciada pela Prefeitura combina, portanto, dois mecanismos: menor burocracia para atividades de risco reduzido e manutenção de fiscalização sobre os estabelecimentos.

Mudanças também atingem alvarás de funcionamento

Durante o mesmo encontro com representantes do setor produtivo, a Prefeitura apresentou outras alterações relacionadas à regularização de atividades comerciais.

Uma delas prevê a possibilidade de individualização dos alvarás de localização e funcionamento para empresas que ocupam um mesmo endereço ou complexo comercial.

A Prefeitura citou como exemplo estabelecimentos instalados em postos de combustíveis. Com a mudança, diferentes atividades existentes no mesmo espaço poderão ter seus próprios documentos de regularização, como uma farmácia, uma loja de conveniência ou um pet shop, em vez de dependerem de um único alvará.

Segundo a administração municipal, a medida busca facilitar a regularização individual dos negócios e atender a uma demanda apresentada por empresários.

Proposta prevê vagas coletivas para carga e descarga

Outra medida apresentada envolve estabelecimentos comerciais antigos que não dispõem de área própria para carga e descarga.

A Prefeitura pretende regulamentar a utilização de vagas coletivas destinadas a atender vários estabelecimentos de uma mesma região. Conforme a proposta apresentada pelo secretário Fernando Peternella, a área poderá atender empresas situadas em um raio de até 150 metros para cada lado.

A utilização da vaga deverá ser limitada a duas horas por estabelecimento. Onde não existir espaço previamente demarcado, os comerciantes poderão solicitar avaliação da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET).

A iniciativa busca criar uma alternativa para operações de carga e descarga sem transformar o espaço público em estacionamento permanente.

Fecomércio defende redução de outras exigências

Representantes do setor produtivo avaliaram positivamente a simplificação, mas também defenderam mudanças adicionais.

O presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi Carneiro, afirmou que a redução de exigências pode diminuir o tempo necessário para que empresas consigam iniciar suas atividades de forma regular.

Ao mesmo tempo, ele defendeu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concentre sua atuação nas questões ambientais. Na avaliação da entidade, processos podem permanecer pendentes quando a emissão da licença ambiental fica condicionada à apresentação de documentos cuja análise compete a outros órgãos, como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

A posição representa uma reivindicação do setor produtivo e aponta para uma discussão mais ampla sobre a integração entre os diferentes procedimentos de regularização empresarial.

Digitalização acompanha mudança

A Prefeitura também relacionou a simplificação do licenciamento a um processo de digitalização dos serviços municipais.

Segundo o secretário Fernando Peternella, a administração está investindo em equipamentos e sistemas para ampliar a tramitação eletrônica dos processos. A intenção é reduzir a dependência de documentos físicos e tornar o fluxo administrativo mais rápido.

O prefeito Sandro Mabel afirmou ainda que o município pretende utilizar inteligência artificial na análise de determinados projetos arquitetônicos. A previsão apresentada pela administração é que, até outubro, projetos de casas unifamiliares, pequenos galpões e casas geminadas de até quatro unidades possam passar por esse tipo de análise.

A proposta integra uma estratégia mais ampla de revisão dos procedimentos internos da Prefeitura, com foco na redução do tempo de tramitação e na concentração do trabalho técnico em processos que demandem maior avaliação.

Mudança busca equilibrar agilidade e controle

A simplificação do licenciamento ambiental coloca Goiânia diante de um modelo que procura diferenciar o tratamento administrativo de acordo com o risco de cada atividade.

Para os empreendedores classificados como de menor risco, a principal mudança está na redução das etapas necessárias para a regularização. Nos casos de médio risco, o procedimento autodeclaratório transfere parte da verificação para a etapa de fiscalização posterior. Empreendimentos de maior impacto, por sua vez, permanecem sujeitos à análise técnica mais rigorosa.

O desafio da nova sistemática será conciliar a velocidade pretendida pela administração com a capacidade de fiscalização necessária para impedir que atividades sejam enquadradas de maneira inadequada ou funcionem em desacordo com as informações declaradas.

A Prefeitura sustenta que a mudança pretende reduzir burocracia e melhorar a eficiência dos serviços públicos sem abrir mão do controle ambiental. A efetividade do novo modelo dependerá, na prática, da correta classificação das atividades, da qualidade das informações apresentadas pelos empreendedores e da atuação fiscalizatória do município.

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