A Câmara Municipal de Goiânia recebeu, nesta terça-feira (10), dois projetos de lei voltados ao combate à cobrança irregular por vagas de estacionamento em vias públicas. Apresentadas pelos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Ronilson Reis (Solidariedade), as propostas buscam impedir que motoristas sejam obrigados a pagar para estacionar, manter o veículo em determinado local ou receber supostos serviços de vigilância.

As iniciativas foram protocoladas poucos dias depois de o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anunciar medidas contra a atuação irregular de flanelinhas nas proximidades de estádios e grandes eventos. No último fim de semana, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) começou a fiscalizar esses locais.

Apesar de compartilharem o objetivo de coibir abusos, os projetos apresentam abordagens diferentes. Um estabelece a proibição da cobrança por serviços informais de guarda e reserva de vagas; o outro propõe alterações no Código de Posturas do município para combater principalmente situações de intimidação, ameaça e cobrança coercitiva.

Projeto prevê multa de R$ 500 e apreensão de materiais

A proposta apresentada por Romário Policarpo proíbe a cobrança de qualquer valor, sob qualquer justificativa, para vigiar veículos, guardar carros ou reservar vagas em vias públicas de Goiânia.

O texto considera abrangida pela proibição a atuação de pessoas que exijam ou tentem receber dinheiro para permitir a utilização de uma vaga pública, restringir o estacionamento ou condicionar a permanência do veículo no local ao pagamento.

Pelo projeto, o descumprimento da regra será considerado infração administrativa, sujeita a multa de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, chegando a R$ 1 mil.

A fiscalização poderá ser realizada pela Guarda Civil Metropolitana, por agentes de trânsito e por fiscais de posturas. A proposta também prevê a apreensão de objetos utilizados para reservar vagas irregularmente ou viabilizar a atividade proibida, com encaminhamento ao depósito municipal.

Outro ponto estabelece que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados a campanhas educativas e ações de orientação à população sobre a proibição da cobrança irregular.

Segunda proposta altera o Código de Posturas

O projeto de lei complementar de Ronilson Reis propõe modificar a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, que instituiu o Código de Posturas de Goiânia.

A iniciativa busca impedir práticas de constrangimento, intimidação, ameaça e cobrança coercitiva relacionadas ao uso de vagas de estacionamento em espaços públicos. A fiscalização ficaria sob responsabilidade dos órgãos municipais encarregados das posturas e da proteção dos usuários dos espaços públicos.

O texto também prevê a possibilidade de atuação dos órgãos de segurança pública quando forem identificados indícios de crime.

A proposta, entretanto, estabelece uma ressalva para serviços de guarda e lavagem de veículos realizados por profissionais devidamente registrados e expressamente autorizados em estacionamentos públicos explorados por órgãos públicos, pelo município ou por entidades estatais.

Essa autorização não permitiria, contudo, a exigência de pagamentos mediante ameaça, constrangimento, intimidação ou qualquer forma de coação contra os usuários.

Projetos ainda precisam passar pela Câmara

As duas propostas serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise inicial de sua constitucionalidade, legalidade e adequação legislativa.

A apresentação dos projetos não significa que as proibições ou penalidades já estejam em vigor. Para que as medidas sejam aplicadas como normas municipais, os textos precisam avançar na tramitação legislativa e cumprir as etapas necessárias para sua aprovação.

Enquanto isso, a fiscalização anunciada pela Prefeitura segue como uma frente de atuação do município para coibir cobranças irregulares nas proximidades de eventos e em outros espaços públicos da capital.

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