Relatório da Prefeitura de Goiânia aponta entraves técnicos em mais da metade das emendas destinadas à saúde
Análise administrativa enviada à Câmara indica inconsistências formais em parte das propostas parlamentares e condiciona execução às novas exigências de transparência estabelecidas por órgãos de controle
Um relatório técnico encaminhado pela Prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal de Goiânia revelou que mais da metade das emendas parlamentares destinadas à área da saúde no orçamento municipal de 2026 apresentou inconsistências técnicas ou pendências documentais que impedem, neste momento, sua execução administrativa.
O documento, apresentado pelo prefeito Sandro Mabel, analisa um conjunto de 361 emendas relacionadas à saúde pública, cujo valor total previsto alcança aproximadamente R$ 96,4 milhões. Desse montante, apenas 169 propostas foram consideradas aptas para execução imediata, somando cerca de R$ 35,27 milhões. As demais indicações ainda dependem de ajustes formais por parte dos autores.
Segundo a avaliação técnica realizada pelo Paço Municipal, as principais inconsistências estão concentradas nas emendas direcionadas a entidades e organizações da sociedade civil. Entre os 270 projetos desse tipo analisados, apenas 78 foram considerados regulares nesta primeira etapa de verificação. O volume de recursos que permanece condicionado a adequações supera R$ 61 milhões.
Em contrapartida, as emendas destinadas diretamente às unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia tiveram aprovação integral. Todas as 91 indicações desse grupo foram consideradas tecnicamente adequadas, representando cerca de R$ 10,27 milhões em investimentos previstos para equipamentos, manutenção e melhorias na rede municipal de atendimento.
O relatório aponta diferentes motivos para a classificação de emendas como “não acatadas”. Entre os problemas identificados estão ausência de enquadramento jurídico do objeto proposto, divergências entre a finalidade da instituição beneficiária e a política pública indicada, incompatibilidade entre o cadastro de atividades econômicas (CNAE) das entidades e a finalidade da destinação de recursos, além de inconsistências documentais relacionadas aos beneficiários.
A análise integra um processo mais amplo de revisão administrativa adotado após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que determinaram maior rigor na transparência e rastreabilidade das chamadas emendas parlamentares impositivas. As medidas exigem que municípios e estados apresentem critérios claros de execução e monitoramento dos recursos públicos indicados por parlamentares.
A gestão municipal tem realizado reuniões técnicas com vereadores para detalhar as inconsistências apontadas e orientar possíveis correções nas propostas. De acordo com o cronograma definido pela legislação aprovada pela própria Câmara, os autores das emendas têm prazo de até 30 dias para promover ajustes formais nos projetos após a divulgação da lista consolidada de pendências.
Nos bastidores administrativos, a interpretação predominante é de que parte relevante das inconsistências pode ser sanada por meio da complementação de documentos ou adequação do objeto das propostas. Ainda assim, enquanto os ajustes não forem concluídos, os recursos permanecem bloqueados para execução.
Outro fator que influencia o processo é a orientação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que recomenda cautela na liberação dos recursos até que todas as exigências legais sejam plenamente atendidas. A recomendação segue manifestação do Ministério Público de Contas, que sugeriu a suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas até o cumprimento integral das determinações judiciais estabelecidas na ADPF 854.
Diante desse cenário, a administração municipal avalia manter temporariamente suspensa a execução de parte das emendas até que os mecanismos exigidos de controle e transparência estejam plenamente implementados. A medida pode impactar diretamente a liberação de recursos indicados pelos vereadores, não apenas na área da saúde, mas também em outras pastas que executam o orçamento impositivo.
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