Alego aprova suspensão de Amauri Ribeiro e susta ação no TRE por suposta violência política de gênero
Deputados confirmam punição disciplinar ao parlamentar do PL, mas decidem interromper tramitação de processo na Justiça Eleitoral enquanto durar o mandato legislativo
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (11) a suspensão temporária de prerrogativas parlamentares do deputado estadual Amauri Ribeiro (PL) e, na mesma sessão, decidiu sustar o andamento da ação que tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) relacionada à acusação de violência política de gênero contra a deputada estadual Bia de Lima (PT).
A decisão do plenário marca um dos episódios mais relevantes dos recentes debates sobre limites da imunidade parlamentar, prerrogativas legislativas e responsabilização de agentes públicos por condutas ocorridas no exercício do mandato.
A votação ocorreu após o plenário receber os pareceres aprovados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Um dos relatórios concluiu pela absolvição de Bia de Lima em representação apresentada por Amauri Ribeiro. O outro recomendou sanção disciplinar ao parlamentar do PL em razão de manifestações consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar durante embates envolvendo a deputada petista.
Antes da apreciação das matérias, Amauri Ribeiro renunciou formalmente ao prazo recursal previsto no processo disciplinar interno. A medida permitiu que a decisão do Conselho de Ética fosse submetida imediatamente à deliberação do plenário.
Por maioria dos votos, os deputados confirmaram a punição de suspensão do uso da tribuna pelo período de 30 sessões legislativas. A penalidade, contudo, não alcança outras prerrogativas parlamentares, preservando o direito de apresentação de projetos, emendas, participação em votações e a remuneração do mandato.
Na sequência, os parlamentares analisaram o projeto de decreto legislativo que determina a sustação da ação penal eleitoral em curso no TRE-GO. A proposta foi apresentada sob o argumento de proteção das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar, mecanismo previsto na legislação para determinadas situações envolvendo deputados estaduais.
O debate em plenário foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e integrantes da oposição. Defensores da medida argumentaram que a prerrogativa constitucional existe para resguardar a independência do Poder Legislativo e evitar interferências externas no exercício do mandato parlamentar.
Por outro lado, deputados contrários à proposta sustentaram que a interrupção do processo judicial poderia transmitir à sociedade uma percepção de enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização política e institucional.
Após as discussões, o plenário aprovou a sustação da ação eleitoral por ampla maioria. Com a decisão, o processo ficará suspenso enquanto persistirem os efeitos da prerrogativa parlamentar prevista na Constituição.
O caso ganhou repercussão estadual após sucessivos confrontos verbais entre Amauri Ribeiro e Bia de Lima em sessões legislativas. As acusações envolvendo violência política de gênero passaram a ser analisadas simultaneamente no âmbito disciplinar da Assembleia e na esfera judicial eleitoral.
A deliberação da Alego encerra uma etapa importante da tramitação interna do caso, mas mantém o debate sobre os limites entre imunidade parlamentar, liberdade de manifestação política e mecanismos de responsabilização de agentes públicos no ambiente legislativo.
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