A política de educação antirracista nas escolas estaduais de Goiás entrou no centro de uma cobrança do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Por decisão unânime, o órgão determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc-GO) apresente, em até 60 dias, um plano de ação para corrigir fragilidades identificadas em uma auditoria sobre o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena.

A fiscalização apontou que as iniciativas desenvolvidas nas unidades escolares ainda não estão suficientemente articuladas para caracterizar uma política integrada. Também foram identificadas dificuldades na capacitação dos professores e problemas relacionados à disponibilidade e à distribuição de materiais didáticos. Em resposta, a Seduc informou que já executa um plano voltado ao fortalecimento da educação para as relações étnico-raciais e que trabalha para ampliar e sistematizar as ações na rede estadual.

A determinação do TCE busca transformar as iniciativas existentes em medidas organizadas, com objetivos definidos, responsáveis, prazos e resultados esperados. A discussão envolve o cumprimento de uma obrigação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena na educação básica.

Auditoria encontrou iniciativas sem integração

A auditoria operacional foi instaurada em março de 2026 para verificar como a legislação está sendo aplicada nas escolas estaduais. Durante o trabalho, equipes do TCE visitaram unidades de ensino em Cavalcante, São Patrício e Rubiataba, além de promoverem conversas com profissionais da educação.

Segundo Ana Danin, chefe do Serviço de Fiscalização da Educação do Tribunal, os auditores encontraram atividades relacionadas ao tema, mas sem articulação suficiente entre si. Na avaliação apresentada pela técnica, a existência de iniciativas isoladas não demonstra, necessariamente, a implementação de uma política institucional capaz de orientar o trabalho pedagógico em toda a rede.

O problema identificado não está apenas na quantidade de atividades realizadas, mas na continuidade e na integração dessas ações. Para que o ensino antirracista alcance os estudantes de maneira consistente, o conteúdo precisa estar incorporado ao planejamento escolar e às diferentes áreas do conhecimento.

A legislação determina que a história e a cultura afro-brasileira e indígena sejam trabalhadas ao longo do currículo, com destaque para áreas como educação artística, literatura e história. Isso significa que o assunto não deve ficar restrito a eventos específicos ou às atividades realizadas em novembro, durante as mobilizações relacionadas ao Dia da Consciência Negra.

Formação de professores é um dos principais desafios

Outro ponto identificado pela fiscalização envolve a preparação dos profissionais responsáveis por levar o conteúdo à sala de aula.

Nos grupos de discussão realizados durante a auditoria, professores relataram que parte das capacitações é direcionada principalmente aos gestores escolares. Essa concentração, segundo os apontamentos apresentados pelo TCE, limita o alcance das formações entre os docentes que trabalham diretamente com os estudantes.

Também foram mencionadas dificuldades relacionadas ao caráter predominantemente teórico dos cursos. Os profissionais ouvidos indicaram a necessidade de orientações mais práticas, que ajudem a transformar os conhecimentos sobre relações étnico-raciais em atividades pedagógicas e conteúdos adequados à realidade das escolas.

A dificuldade de aplicação foi relatada inclusive por professores de uma unidade indígena visitada pela equipe de fiscalização. O depoimento reforçou a necessidade de capacitações que não se limitem à apresentação de conceitos, mas ofereçam condições para que os educadores desenvolvam o tema no cotidiano escolar.

A formação continuada é considerada importante para evitar que a abordagem dependa exclusivamente da iniciativa individual de cada professor. Com orientação institucional e planejamento pedagógico, o conteúdo pode ser trabalhado de forma permanente e articulada entre as disciplinas.

Distribuição de materiais didáticos também preocupa

A disponibilidade de materiais para o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena foi outro aspecto analisado pelo Tribunal.

Embora a Seduc disponibilize conteúdos relacionados ao tema, os auditores identificaram situações em que professores precisam produzir materiais complementares para adaptar as atividades às características locais e às necessidades dos estudantes.

A fiscalização também encontrou livros adquiridos que ainda não haviam sido entregues em algumas unidades, mesmo após o início das aulas. A situação pode comprometer o planejamento pedagógico e dificultar o acesso dos alunos aos conteúdos previstos.

O desafio, nesse caso, envolve tanto a aquisição quanto a distribuição e a adequação dos materiais. Para que a política alcance toda a rede, não basta disponibilizar recursos didáticos de maneira centralizada: é necessário garantir que eles cheguem às escolas e possam ser utilizados de forma compatível com o contexto de cada comunidade.

O que determina a legislação

O ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena está previsto no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A legislação determina que esses conteúdos sejam obrigatórios nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. A abordagem deve contemplar aspectos da história e da cultura que contribuíram para a formação da sociedade brasileira, incluindo a participação dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas.

A exigência também está relacionada à educação para as relações étnico-raciais, que busca ampliar o conhecimento sobre a diversidade cultural do país e enfrentar práticas discriminatórias no ambiente escolar.

Na avaliação apresentada pela equipe do TCE, a aplicação da norma exige uma abordagem transversal, presente no conjunto do currículo. A concentração do tema em uma disciplina ou em datas comemorativas não atende, por si só, à proposta de integração defendida pela legislação.

Seduc afirma que plano já está em execução

Em manifestação encaminhada, a Secretaria de Estado da Educação informou que já desenvolve um plano de ação voltado ao fortalecimento das políticas de educação para as relações étnico-raciais.

De acordo com a pasta, a iniciativa está em execução e passa por um processo de ampliação e organização, com a finalidade de unificar e sistematizar as atividades desenvolvidas nas escolas estaduais.

A resposta indica que a Secretaria trabalha na estruturação de medidas para dar maior abrangência às ações existentes. A apresentação formal do documento ao Tribunal, porém, é uma etapa necessária para atender à determinação e permitir o acompanhamento das providências.

O plano deverá demonstrar como as recomendações serão colocadas em prática, com indicação das ações previstas, do cronograma de execução e dos benefícios esperados para a rede estadual.

TCE acompanhará cumprimento das medidas

O acompanhamento do Tribunal dependerá do cronograma apresentado pela Seduc. Segundo Ana Danin, a fiscalização considera os prazos e as etapas informados pelo próprio órgão responsável pela execução das medidas.

O processo ainda estava em fase de instrução, conforme a entrevista concedida ao Jornal Opção, e o plano de ação não havia sido formalmente encaminhado naquele momento.

A expectativa apresentada pela equipe de fiscalização é de que as mudanças demandem planejamento e não sejam implementadas integralmente ainda em 2026, considerando a complexidade das medidas e o calendário escolar.

A determinação do TCE, portanto, não se limita à elaboração de um documento administrativo. O objetivo é estabelecer condições para que a educação antirracista deixe de depender de atividades pontuais e passe a integrar, de maneira contínua, a formação dos estudantes da rede estadual de Goiás.

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