Moradores, proprietários de imóveis e empresas de Aparecida de Goiânia têm até a próxima sexta-feira, 6 de novembro de 2026, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) e negociar débitos com o município. A iniciativa permite obter descontos de até 90% sobre juros de mora e multas moratórias, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
O programa abrange dívidas de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a tributos municipais, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Também estão incluídas taxas, multas e contribuições contempladas pela legislação municipal.
A regularização pode ser solicitada pela internet, no portal oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt que disponibilizam o serviço.
O prazo exige atenção de quem possui pendências tributárias, principalmente porque as condições de desconto mudam de acordo com o número de parcelas. A adesão permite reorganizar débitos municipais, mas o contribuinte precisa observar as regras de pagamento para não perder os benefícios concedidos.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
O percentual máximo de abatimento é destinado aos contribuintes que optarem pela quitação à vista. Nessa modalidade, a redução chega a 90% sobre os juros de mora e a multa moratória incidentes sobre a dívida.
Quem não consegue pagar o débito integralmente pode escolher o parcelamento, com percentuais menores de desconto. As condições informadas pela Prefeitura são:
| Modalidade de pagamento | Desconto sobre juros de mora e multa moratória |
|---|---|
| Pagamento à vista | 90% |
| Parcelamento em até 6 vezes | 70% |
| Parcelamento de 7 a 12 vezes | 60% |
É importante observar que os percentuais não significam redução equivalente sobre o valor total do débito. O desconto incide sobre os encargos indicados pelo programa, e não representa, automaticamente, abatimento de 90% do imposto ou da dívida principal.
As condições referentes às multas formais seguem percentuais específicos, que variam conforme a modalidade escolhida. Por isso, antes de confirmar a negociação, o contribuinte deve verificar o cálculo apresentado pelo município e o valor efetivo de cada parcela.
Dívidas de ISS podem ser parceladas em até 36 vezes
O programa também prevê condições específicas para débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Nesse caso, o parcelamento pode chegar a 36 vezes, conforme as regras estabelecidas para essa modalidade.
A possibilidade de dividir o débito em um período maior é especialmente relevante para empresas e profissionais que possuem pendências tributárias relacionadas à prestação de serviços.
Empresas que estejam em recuperação judicial também podem participar do Refis 2026, desde que atendam às condições previstas na legislação municipal.
A inclusão de diferentes categorias de contribuintes amplia o alcance do programa, que busca permitir a regularização de obrigações tributárias e facilitar a negociação de valores em atraso.
Atraso pode provocar perda dos descontos
A adesão ao Refis exige o cumprimento dos compromissos assumidos no momento da negociação. O contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, poderá perder os benefícios concedidos.
A exclusão também pode ocorrer quando uma parcela permanecer em atraso por mais de 30 dias após a data final estabelecida no contrato.
Nessas situações, os descontos podem ser cancelados sobre o saldo devedor, conforme as regras do programa. Isso significa que a negociação não deve ser tratada apenas como uma oportunidade de obter abatimento, mas como um compromisso financeiro que precisa ser cumprido até o encerramento do parcelamento.
Antes de escolher a quantidade de prestações, é recomendável avaliar a capacidade de pagamento para evitar atrasos e a perda das condições especiais.
Como aderir ao Refis 2026 pela internet
A solicitação pode ser realizada no site oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia:
Site: https://aparecida.go.gov.br
No portal, o contribuinte deve acessar a opção “Todos os serviços” e localizar o atendimento relacionado ao Refis 2026.
Quem preferir atendimento presencial pode procurar uma das unidades do SAC ou do Vapt Vupt habilitadas para o serviço. O atendimento pode ser agendado durante o período de adesão.
A Prefeitura informou que, se a primeira data disponibilizada para o atendimento presencial ocorrer depois de 6 de novembro, será assegurado ao contribuinte o direito aos benefícios do programa, conforme as regras estabelecidas. Essa condição é importante para quem não encontrar horário disponível antes do encerramento do prazo.
Confira os locais de atendimento em Aparecida
Os contribuintes podem procurar as seguintes unidades:
SAC – Centro
Rua Antônio Barbosa Sandoval, nº 300, Setor Central.
SAC – Cidade Administrativa
Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM, Lote APM, Residencial Solar Central Park, Cidade Administrativa Maguito Vilela.
SAC – Cidade Livre
Avenida Atlântida, Quadra 37, Lote 001E, salas 1C, 2C e 3C, Pátio Independência, Bairro Independência.
SAC – Parque Flamboyant
Praça CEU das Artes Deputado João Natal, Avenida Bela Vista, Parque Flamboyant.
SAC – Parque Veiga Jardim
Avenida Desembargador Eládio Amorim, Quadra Área, Lote 7, em frente ao Terminal Veiga Jardim.
SAC – Vila Brasília
Avenida São Paulo, Quadra 42, Lote 14, sala 1, Jardim das Esmeraldas.
Vapt Vupt – Admar Otto (Buriti Shopping)
Avenida Rio Verde, Quadra 102, Lote 000A, Vila São Tomaz.
Vapt Vupt – Garavelo
Avenida Igualdade, lotes 18 e 19, Garavelo Shopping.
Prazo termina na próxima sexta-feira
O Refis 2026 representa uma oportunidade para pessoas físicas e empresas que possuem tributos municipais em atraso regularizarem suas pendências com condições diferenciadas. A escolha entre pagamento à vista e parcelamento depende do valor devido e da capacidade financeira de cada contribuinte.
Com o encerramento das adesões previsto para 6 de novembro, quem pretende aproveitar os descontos deve consultar a situação dos débitos e verificar as condições disponíveis antes de formalizar o acordo.
Além de permitir a regularização fiscal, o programa possibilita que o município negocie créditos tributários em atraso. Para o contribuinte, entretanto, o ponto central é compreender os encargos que serão reduzidos, assumir parcelas compatíveis com o orçamento e cumprir os prazos estabelecidos para manter os benefícios.
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