TCE aprova contas de 2025 de Caiado e aponta déficit bilionário sem risco imediato às finanças de Goiás

Parecer favorável foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Contas de Goiás, que reconheceu equilíbrio fiscal do Estado, mas alertou para desafios relacionados à previdência, governança financeira, convênios e controle de despesas futuras.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do exercício de 2025 da gestão do então governador Ronaldo Caiado. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte e agora segue para análise e julgamento definitivo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), conforme prevê a Constituição Estadual.

Embora o relatório tenha registrado déficit primário de R$ 4,45 bilhões no encerramento do exercício, os conselheiros entenderam que o resultado não caracteriza desequilíbrio estrutural das contas públicas. Segundo o relator do processo, conselheiro Sebastião Tejota, o desempenho fiscal foi impactado principalmente pela utilização de superávits acumulados em anos anteriores para financiar investimentos e ampliar a capacidade operacional do Estado.

O parecer destaca que Goiás manteve conformidade com os principais indicadores de responsabilidade fiscal, preservando sua capacidade de investimento e financiamento de políticas públicas estratégicas. A arrecadação estadual alcançou R$ 49,6 bilhões em 2025, crescimento de 7,07% em relação ao ano anterior, enquanto as despesas registraram expansão de 25,32%, impulsionadas sobretudo pelo aumento superior a 90% nos investimentos públicos.

Entre os setores que concentraram maior volume de recursos estão saúde, educação, infraestrutura, proteção social e segurança pública. O orçamento executado por programas governamentais atingiu R$ 48,4 bilhões, refletindo, segundo a Corte, alinhamento entre a aplicação dos recursos e as prioridades definidas pela administração estadual.

O relatório também evidencia que Goiás permaneceu dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas com pessoal encerraram o exercício em 50,07% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo do teto legal. A dívida consolidada do Estado fechou o ano em R$ 15,18 bilhões, permanecendo dentro dos parâmetros autorizados pelo Senado Federal.

No cenário econômico, o TCE apontou desempenho positivo da economia goiana em 2025. O Produto Interno Bruto (PIB) estadual teve crescimento estimado de 3,8%, impulsionado principalmente pela agropecuária, indústria de transformação, construção civil, produção farmacêutica e setor de máquinas e veículos. Goiás também registrou exportações de US$ 13,4 bilhões e superávit comercial de US$ 8 bilhões, mantendo a China como principal parceiro comercial.

Apesar do parecer favorável, o Tribunal fez uma série de alertas considerados estratégicos para os próximos anos. Entre os principais pontos de atenção estão a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual, a necessidade de aperfeiçoamento da governança financeira, a consolidação da Conta Única do Tesouro Estadual, o fortalecimento dos mecanismos de controle de convênios e transferências de recursos e a criação de um quadro próprio de servidores para a GoiásPrev.

Os conselheiros também demonstraram preocupação com o crescimento das despesas obrigatórias e alertaram para a necessidade de que o aumento dos gastos públicos não se transforme em despesas permanentes sem a correspondente capacidade de arrecadação futura.

Outro aspecto destacado no parecer foi o monitoramento das determinações emitidas pelo próprio TCE em exercícios anteriores. Das seis determinações analisadas, três foram integralmente cumpridas, duas parcialmente atendidas e uma permaneceu pendente. Entre as recomendações emitidas pela Corte, duas foram atendidas, uma parcialmente cumprida e outra ainda não recebeu providências consideradas satisfatórias.

Com a aprovação do parecer prévio, as contas seguem agora para apreciação dos deputados estaduais, responsáveis pelo julgamento político e definitivo da prestação de contas do último ano da administração de Ronaldo Caiado à frente do Governo de Goiás.

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