Relatório da CEI da Comurg Publicado no Diário Oficial do Município Ignora Recomendação de Técnicos Legislativos

Na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Município (DOM), o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) veio à tona, lançando discussões em meio à comunidade legislativa .

O relatório, com suas 15 páginas, trouxe à tona questões cruciais para ignorar a orientação dos técnicos do legislativo quanto à divulgação de anexos contendo documentos burocráticos e informações comprovadas durante o inquérito.

O relatório em questão é o mesmo que foi apresentado na sessão final do CEI. Ele deixa claro que o papel da comissão não se limita a responsabilizar os envolvidos em irregularidades, mas sim apurar os fatos e reunir os elementos necessários para que o Ministério Público possa tomar as medidas adequadas perante o Poder Judiciário, o que julgará as pessoas envolvidas , garantindo o devido processo legal.

No entanto, o relatório também inclui a previsão de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o presidente da Comurg, Alisson Borges. Isso levanta debates sobre a competência da Câmara de Goiânia para controlar diretamente um TAC com a Comurg, uma vez que este tipo de instrumento geralmente é firmado entre o Ministério Público e órgãos públicos. O jornal O POPULAR já havia noticiado que a procuradoria da Casa orientou o CEI a firmar o TAC com a companhia.

Entre as medidas a serem tomadas após a assinatura do TAC estão a abertura de um processo administrativo para investigar todas as irregularidades apontadas no relatório, bem como a implementação de um Portal da Transparência.

O relatório aponta diversas irregularidades identificadas na Comurg, incluindo desequilíbrio financeiro, com um déficit de R$ 114 milhões no final de 2022, captação de recursos da Prefeitura de Goiânia antes da conclusão de obras, manutenção do diretor de Urbanismo, Edimar Ferreira (sogro do presidente da companhia), no cargo, com o relatório solicitando a exoneração de Ferreira. Também há discussões sobre a possível ocorrência de outras mudanças na diretoria da Comurg, mas esta é a única mudança explicitamente pedida no documento.

Além disso, o relatório aponta problemas operacionais relacionados à coleta de lixo, gerenciamento de resíduos sólidos, dívidas substanciais com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de questões relacionadas ao repasse ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas) e um subsídio fiscal significativo de R$ 1 bilhão.

O CEI da Comurg iniciou suas atividades em 17 de março. Segundo o relatório, ao longo do processo foram realizadas 29 reuniões, ouvidas 18 pessoas, e aprovados 35 requisitos para acesso a informações e documentos.

No entanto, a conclusão do relatório esclarece que, a princípio, os dados obtidos não apontam para infrações criminais ou improbidade administrativa. O texto destaca que não há elementos suficientes para individualizar as condutas e responsabilizar os envolvidos nas irregularidades. O relator, Thialu Guiotti (Avante), e o presidente da CEI, Ronilson Reis (sem partido), não responderam às tentativas de contato da reportagem até o fechamento desta edição.

Além disso, a edição do DOM também trouxe outros atos da Câmara, como a publicação de uma lei assinada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), que estabelece o Dia Livre de Tributos na capital. Embora o projeto de lei tenha sido apresentado inicialmente pelo vereador Lucas Kitão (PSD) e vetado pelo prefeito, a decisão de veto foi posteriormente derrubada pelo plenário.