Prefeitura de Goiânia abre crédito de R$ 7,7 milhões para emendas de vereadores

Decreto transfere recursos de outras áreas do orçamento para reforçar dotações da Secretaria de Articulação Institucional destinadas às emendas parlamentares impositivas

A Prefeitura de Goiânia abriu um crédito suplementar de R$ 7.708.083,49 para reforçar o orçamento da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap). A medida foi formalizada pelo Decreto Orçamentário nº 194/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 28 de agosto e assinado pelo prefeito Sandro Mabel e pelo secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho da Fonseca.

O reforço orçamentário está relacionado à execução das emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia. A suplementação ocorre em um momento de cobranças do Legislativo para que a Prefeitura avance na execução dos recursos destinados por meio dessas emendas.

A operação, conforme o decreto, não amplia o total de despesas previsto no orçamento municipal. Para criar a nova dotação, a administração decidiu cancelar parcialmente recursos que estavam previstos em outras áreas e transferi-los para a Secap.

De onde virão os recursos

A maior parcela da suplementação, de R$ 7.160.608,29, será obtida por meio da anulação parcial de uma dotação da Secretaria Municipal da Fazenda, vinculada aos Encargos Gerais do Município.

Outros R$ 547.475,20 serão retirados de uma dotação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos.

Somados, os dois cancelamentos correspondem exatamente aos R$ 7.708.083,49 incorporados ao orçamento da Secap.

A exposição de motivos que acompanha a medida afirma que as dotações originalmente destinadas às emendas parlamentares não dispunham de saldo suficiente para atender às necessidades previstas. O documento também aponta preocupação com a continuidade de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termos de Fomento ou de Colaboração, instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.

O que muda com o crédito suplementar

O crédito suplementar permite reforçar uma dotação orçamentária que já existe, mas que não dispõe de recursos suficientes para suportar determinadas despesas previstas.

No caso de Goiânia, o dinheiro passa a integrar a estrutura orçamentária da Secap para dar suporte às ações relacionadas às emendas parlamentares impositivas.

Isso não significa, por si só, que todos os recursos serão imediatamente pagos aos beneficiários indicados pelos vereadores. A execução de uma emenda pode envolver diferentes etapas administrativas, incluindo análise da documentação, verificação da regularidade, formalização de instrumentos quando necessários, empenho e demais procedimentos previstos na legislação.

O decreto, portanto, representa uma movimentação dentro do orçamento municipal e cria condições financeiras para o prosseguimento da execução das despesas correspondentes.

Emendas estão no centro da relação entre Prefeitura e Câmara

A execução das emendas impositivas tornou-se um dos principais pontos de atenção na relação entre o Executivo e o Legislativo municipal ao longo deste ano.

Os vereadores vêm cobrando da Prefeitura o avanço na execução dos recursos indicados por meio das emendas. A questão também alcançou integrantes da própria base de apoio ao governo, ampliando a pressão política sobre o Paço Municipal.

As emendas impositivas possuem execução obrigatória dentro das condições e limites estabelecidos pela legislação. Isso não elimina, contudo, a necessidade de cumprimento das exigências legais e administrativas para que cada indicação possa ser efetivamente executada.

Nesse contexto, o reforço orçamentário publicado nesta sexta-feira representa uma etapa administrativa relevante para ampliar a disponibilidade de recursos destinados às emendas.

Recurso será administrado pela Secap

A Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação exerce papel de interlocução institucional da administração municipal. Com o novo crédito, a pasta passa a contar com uma dotação reforçada para as despesas relacionadas às emendas parlamentares previstas no orçamento.

A medida também ocorre em um cenário de articulação entre Prefeitura e Câmara Municipal, mas o decreto possui natureza essencialmente orçamentária. A publicação não estabelece, isoladamente, prazo para conclusão de todas as emendas nem determina que os valores sejam liberados de forma automática.

A efetiva execução dependerá dos procedimentos correspondentes a cada indicação parlamentar e do cumprimento das exigências aplicáveis.

Transferência preserva o limite global do orçamento

Ao optar pela anulação parcial de dotações já existentes, a Prefeitura realiza uma alteração na distribuição interna dos recursos orçamentários. Em vez de acrescentar R$ 7,7 milhões ao volume global autorizado, o município desloca valores de determinadas rubricas para uma finalidade considerada prioritária naquele momento.

A maior parte do dinheiro sai dos Encargos Gerais do Município, enquanto uma parcela menor é retirada do orçamento da área de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos.

A exposição de motivos apresentada pela administração municipal fundamenta a mudança na insuficiência das dotações destinadas às emendas e na necessidade de assegurar a continuidade de parcerias com organizações da sociedade civil.

Próximos passos

Com a publicação do Decreto Orçamentário nº 194/2026, a nova dotação passa a integrar o orçamento da Secap. A partir disso, a administração municipal poderá dar sequência aos procedimentos necessários para a execução das emendas parlamentares contempladas pela suplementação.

O avanço dessas etapas será acompanhado tanto pelo Executivo quanto pelos vereadores, em razão da relevância que a execução das emendas adquiriu na relação entre os dois Poderes municipais.

A medida representa, portanto, uma alteração concreta na estrutura do orçamento de Goiânia e reforça a disponibilidade financeira para uma das áreas que atualmente concentram parte das cobranças do Legislativo sobre a administração municipal.

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