Lula institui Política Nacional Integrada da Primeira Infância para promover ações intersetoriais de cuidado às crianças de até seis anos
Decreto presidencial inaugura política pública articulada entre União, estados e municípios, priorizando o desenvolvimento integral e equitativo da primeira infância com base em cinco eixos estruturantes e metas estratégicas monitoradas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6 de agosto), a criação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). A medida visa consolidar um modelo de governança articulada entre os diferentes níveis de governo — federal, estadual e municipal — para garantir a proteção integral de crianças de 0 a 6 anos de idade.
Coordenada pelo Ministério da Educação, a PNIPI estabelece diretrizes para o atendimento a essa faixa etária em toda a sua diversidade, reconhecendo as múltiplas vulnerabilidades — sociais, raciais, territoriais, econômicas, de gênero e relacionadas à deficiência — que afetam o desenvolvimento infantil no Brasil.
A política responde a uma demanda histórica por maior integração e efetividade das ações públicas voltadas à primeira infância, reconhecendo o impacto duradouro que os primeiros anos de vida exercem sobre o futuro das pessoas e da sociedade. Nesse sentido, o decreto reforça o preceito constitucional da prioridade absoluta da criança na formulação e implementação de políticas públicas.
Eixos estruturantes: atuação interministerial para garantir direitos
A PNIPI será implementada com base em cinco eixos estratégicos, cada um sob responsabilidade de um ministério diferente, compondo uma estrutura de coordenação intersetorial:
- Viver com direitos – Sob liderança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foca na proteção contra violência, abuso, racismo e todas as formas de discriminação;
- Viver com educação – Coordenado pelo Ministério da Educação, promove o acesso universal e a permanência de qualidade na educação infantil;
- Viver com saúde – Liderado pelo Ministério da Saúde, assegura cuidados integrais à saúde desde o nascimento;
- Viver com dignidade – Sob comando do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, promove acesso à proteção social, alimentação adequada e moradia;
- Integração de informações e comunicação com as famílias – Articulado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, busca unificar dados e melhorar a interlocução entre o Estado e os cuidadores.
Plano de Ação: metas concretas e avaliação contínua
A PNIPI será acompanhada por um Plano de Ação Estratégico, com vigência quadrienal — sendo a primeira edição bienal, em caráter excepcional. O documento estabelecerá metas mensuráveis, prioridades e indicadores padronizados, permitindo o acompanhamento contínuo por meio de dados desagregados.
A formulação e revisão do plano caberão aos ministérios envolvidos, em diálogo constante com estados e municípios, garantindo transparência, governança federativa e monitoramento permanente. A expectativa do governo é que a PNIPI sirva como ferramenta de combate às desigualdades sociais desde a infância, promovendo justiça social, inclusão e desenvolvimento humano sustentável.
Com a medida, o Brasil reforça seu compromisso com o marco legal da primeira infância (Lei nº 13.257/2016) e com pactos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
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