12 de julho de 2024
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O Ipasgo abriu uma consulta pública para discutir a possível mudança do seu regime jurídico.

O Ipasgo abriu uma consulta pública para receber opiniões sobre a minuta do Projeto de Lei que será encaminhado para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a fim de mudar a personalidade jurídica da autarquia. Essa mudança foi exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O objetivo da consulta pública, que pode ser acessada neste link, é coletar sugestões e dar a oportunidade para que os interessados possam se manifestar sobre a modificação proposta.

CONSULTA PÚBLICA

A minuta do Projeto de Lei para alterar a personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) foi consolidada após estudos técnicos para a gestão e sustentabilidade da autarquia. A mudança também visa corrigir a inadequação na contabilização dos descontos em folha de pagamento dos servidores, que são destinados à assistência à saúde prestada pelo Ipasgo. O instituto realizou quatro discussões com servidores e líderes sindicais para receber sugestões. Além da consulta pública, haverá uma audiência pública no próximo dia 10 para discutir a proposta de transformar o Ipasgo em um Serviço Social Autônomo (SSA), que ampliará a cobertura e o acesso a dependentes. O Projeto de Lei resultará de um conjunto de ações e diálogo com os agentes envolvidos na mudança e deve chegar à Alego em abril.

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Se consumada a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter:

  • Autonomia financeira e administrativa;
  • Imunidade em relação aos impostos federais e municipais;
  • Isenção de tributos estaduais;
  • Maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal;
  • Passa a ser regido pela legislação civil.

Mesmo com a mudança do Ipasgo para Serviço Social Autônomo, o Estado continua como controlador da instituição, que é gerida por uma diretoria executiva formada por presidente, chefe de gabinete e diretores, contando ainda com o suporte de dois conselhos, um administrativo e outro fiscal.

MUDANÇA

A transformação do Ipasgo em Serviço Social Autônomo traz benefícios significativos para os 596 mil usuários do instituto. A adesão à ANS ampliará a lista de serviços oferecidos, com a inclusão de 879 procedimentos médicos, oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 OPME. Fundado em 1962, o Ipasgo possui 3.089 prestadores credenciados em todo o estado de Goiás, além de convênios com prefeituras, câmaras e sindicatos, entre outros. Com um orçamento anual de quase R$ 2 bilhões, financiado pelos recursos privados dos servidores públicos, o instituto continuará sob controle do Estado, mesmo após a transformação em Serviço Social Autônomo.

Ipasgo faz consulta pública sobre alteração do regime jurídico