Governo Federal edita MP para fortalecer regras do Pix e combater a desinformação

Medida que garante a gratuidade do sistema e mira práticas abusivas e fake news que geram golpes e prejuízos à população.

Na última quarta-feira (15), o Governo Federal anunciou uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de reforçar as normas que regem as transações realizadas pelo Pix, garantindo sua gratuidade e coibindo práticas abusivas. A busca por iniciativa também combate a propagação de informações falsas que prejudicam consumidores e comerciantes.

Criado para ser um meio de pagamento prático e gratuito, o Pix ganhou destaque como alternativa ao dinheiro físico. No entanto, notícias falsas sobre supostas cobranças adicionais associadas ao método geraram insegurança e incentivaram golpes financeiros. A MP deixa claro que não pode haver cobrança superior para pagamentos realizados via Pix em comparação ao uso de dinheiro.

Reforço na proteção ao consumidor

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o Pix é equiparado ao dinheiro em espécie e, portanto, a prática de cobrar valores adicionais por pagamentos feitos pelo sistema é considerada abusiva. “O consumidor tem o direito de pagar o mesmo valor, seja em dinheiro ou Pix. Isso reforça o caráter democrático da ferramenta, principalmente para pequenos comerciantes e consumidores de baixa renda”, afirmou Haddad.

A medida ainda esclarece as regras de sigilo bancário que garantem a segurança das transações e reforçam o compromisso de manter o Pix como uma solução gratuita para a população.

Investigações contra desinformação e golpes

Jorge Messias, advogado-geral da União, anunciou que será solicitada à Polícia Federal a abertura de inquéritos para identificar responsáveis ​​por divulgar informações sobre o Pix. A propagação dessas notícias falsas levou comerciantes e consumidores a adotarem práticas prejudiciais, resultando em prejuízos financeiros e sociais.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) será acionada para investigar práticas abusivas no mercado e ações articuladas com os Procons estaduais. Campanhas de conscientização também serão realizadas para esclarecer a população sobre o uso correto do Pix e alertar contra golpes.

Revogação de norma para conter notícias falsas

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a revogação de uma norma que atualizava as regras de fiscalização relacionadas ao Pix. Embora o objetivo fosse modernizar o sistema tributário, a norma foi mal interpretada e utilizada em campanhas de desinformação.

“Nos últimos dias, esse incidente gerou pânico, especialmente entre os mais humildes, desacreditando injustamente um instrumento essencial para a economia popular. Por isso, decidimos revogar o ato para cessar o prejuízo causado pela desinformação”, explicou Barreirinhas.

Garantia de segurança e confiabilidade

O governo reafirmou seu compromisso de proteger a economia popular e combater práticas abusivas. Além das medidas anunciadas, as ações buscam preservar a confiança da população no Pix como uma ferramenta fundamental para transações rápidas, seguras e acessíveis.

Este MP reforça a importância de reforçar a desinformação e fortalecer mecanismos que promovam a inclusão financeira, beneficiando milhões de brasileiros que utilizam

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