Diabetes tipo 1 pode passar a ser reconhecido como deficiência; projeto amplia direitos em saúde, educação e trabalho

Proposta aprovada pelo Congresso Nacional aguarda sanção presidencial e prevê avaliação biopsicossocial para reconhecimento da condição, além de garantir mais proteção e acessibilidade aos pacientes

Pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 poderão conquistar um novo marco legal no Brasil. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.868/2025, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionada, a proposta permitirá que pacientes com a doença sejam reconhecidos legalmente como pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios definidos em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional.

A iniciativa representa um avanço significativo no reconhecimento das limitações e desafios enfrentados diariamente por quem convive com uma condição crônica que exige monitoramento constante dos níveis de glicose, uso contínuo de insulina e acompanhamento médico permanente.

O texto estabelece que o enquadramento não será automático. A caracterização dependerá da análise individual de cada paciente, observando impactos funcionais, limitações e barreiras enfrentadas no cotidiano, conforme os parâmetros previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Além do reconhecimento legal, o projeto amplia garantias em diferentes áreas. No ambiente escolar, instituições públicas e privadas deverão assegurar que estudantes possam utilizar livremente equipamentos indispensáveis ao tratamento, como sensores de glicose, bombas de infusão de insulina, glicosímetros e medicamentos. As escolas também deverão garantir condições adequadas para o monitoramento glicêmico e oferecer alternativas alimentares compatíveis com as necessidades dos alunos.

No mercado de trabalho, a proposta determina que empregadores e órgãos públicos não possam restringir o uso de dispositivos médicos necessários durante a jornada laboral. O texto ainda prevê medidas de adaptação que permitam o acompanhamento adequado da doença, contribuindo para a inclusão e permanência desses profissionais no ambiente de trabalho.

Outro ponto considerado relevante por entidades ligadas à causa é a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovam o diagnóstico do diabetes tipo 1. A medida elimina a necessidade de renovações periódicas da documentação, reduzindo burocracias enfrentadas por pacientes e familiares.

A proposta também autoriza a inclusão da informação sobre a condição de saúde na Carteira de Identidade Nacional, mediante solicitação do cidadão, facilitando o acesso a atendimentos emergenciais e a políticas públicas específicas.

Na área da saúde, o projeto reforça a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) na oferta contínua de insulinas modernas e tecnologias de monitoramento glicêmico, consideradas essenciais para o controle da doença e para a prevenção de complicações graves associadas ao diabetes.

A tramitação contou com participação ativa da deputada federal goiana Flávia Morais, coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Diabetes, que atuou para acelerar a votação da matéria no Congresso.

Com a chegada do texto ao Palácio do Planalto, o presidente da República terá prazo legal para decidir pela sanção ou eventual veto. Caso seja aprovado integralmente, o Brasil passará a contar com um novo instrumento de proteção social voltado a milhares de pessoas que convivem diariamente com os desafios impostos pelo diabetes tipo 1.

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