Falha sistêmica leva Goiás a prorrogar prazo do ICMS e evitar penalidades aos contribuintes
Secretaria da Economia estende vencimento do imposto de março até 24 de abril sem juros ou multa após instabilidade em sistemas fiscais
A Secretaria da Economia de Goiás oficializou a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão de instabilidades técnicas que comprometeram o funcionamento dos sistemas fiscais utilizados pelos contribuintes. A medida permite a quitação do tributo referente à competência de março de 2026 até o dia 24 de abril, sem a incidência de encargos legais, como juros e multa por atraso.
A decisão foi formalizada por meio de instrução normativa, instrumento jurídico-administrativo que regulamenta procedimentos operacionais no âmbito da administração tributária. Segundo a pasta, a falha identificada afetou a capacidade de emissão de documentos fiscais e de apuração regular do imposto, criando risco de inadimplência involuntária por parte de empresas e profissionais obrigados ao recolhimento.
O ICMS, principal tributo estadual, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo um dos pilares da arrecadação pública em Goiás. Qualquer interrupção nos sistemas que viabilizam sua apuração pode gerar impactos diretos tanto na rotina empresarial quanto no fluxo de receitas do Estado.
Ao adotar a prorrogação, a Secretaria busca preservar a segurança jurídica e a isonomia tributária, princípios fundamentais da gestão fiscal, evitando penalizar contribuintes por falhas alheias à sua responsabilidade operacional. A medida também contribui para manter a regularidade fiscal das empresas, especialmente em um contexto de alta dependência de sistemas digitais para cumprimento de obrigações acessórias.
A orientação oficial é que os contribuintes realizem a quitação dentro do novo prazo estabelecido, garantindo o enquadramento nas condições excepcionais definidas pela normativa. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte técnico, o atendimento da Receita Estadual permanece disponível por canais institucionais.
A Secretaria da Economia não detalhou a natureza específica da falha, mas indicou que o sistema já passa por ajustes para restabelecimento completo da normalidade operacional.
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