Deputados aprovam avanço de proposta que pode suspender ação contra Amauri Ribeiro no TRE-GO
Comissão de Constituição e Justiça da Alego deu sinal verde para projeto que busca interromper processo por suposta violência política de gênero; decisão final caberá ao plenário da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a tramitação de um projeto de decreto legislativo que pretende suspender o andamento da ação judicial movida contra o deputado estadual Amauri Ribeiro no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). A proposta, apresentada pelo deputado Lincoln Tejota, recebeu ampla maioria de votos no colegiado e agora segue para apreciação do plenário da Casa.
O texto utiliza como fundamento dispositivos constitucionais relacionados à imunidade parlamentar e à possibilidade de sustação de processos judiciais envolvendo parlamentares durante o exercício do mandato. Caso seja aprovado pela maioria absoluta dos deputados estaduais, o decreto poderá interromper temporariamente a tramitação da ação até o término do mandato parlamentar.
Amauri Ribeiro responde a uma ação decorrente de denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que o acusa de prática de violência política de gênero contra a deputada estadual Bia de Lima. Segundo a acusação, manifestações realizadas pelo parlamentar na tribuna da Alego teriam configurado assédio, constrangimento e discriminação em razão da condição de mulher da parlamentar.
A defesa sustenta que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar, prerrogativa prevista na Constituição para garantir a independência do exercício legislativo. O entendimento, porém, é contestado pelo Ministério Público Eleitoral, que argumenta que a imunidade não pode ser utilizada para afastar a responsabilização por eventuais condutas enquadradas na legislação que combate a violência política de gênero.
O debate ganhou relevância após mudanças no posicionamento do TRE-GO sobre o caso. Inicialmente, a denúncia não havia sido recebida pela Corte. Posteriormente, após a apresentação de recursos pelo Ministério Público, os desembargadores revisaram o entendimento e autorizaram a abertura da ação penal, tornando o parlamentar réu no processo.
A proposta aprovada na CCJ também recebeu apoio formal do senador Wilder Morais, presidente estadual do Partido Liberal (PL), legenda à qual Amauri Ribeiro passou a integrar após a janela partidária. O requerimento encaminhado ao Legislativo estadual foi incorporado ao texto em análise.
Durante a votação na comissão, parlamentares favoráveis ao projeto defenderam a aplicação das garantias constitucionais destinadas aos membros do Poder Legislativo. Já os votos contrários argumentaram que a suspensão do processo pode gerar questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de proteção às mulheres na política e sobre o enfrentamento à violência política de gênero.
A eventual aprovação do decreto legislativo não interfere nos procedimentos internos da Assembleia Legislativa. Permanecem em tramitação no Conselho de Ética da Alego representações relacionadas a embates entre Amauri Ribeiro e Bia de Lima, que seguem rito próprio e independente da ação judicial em curso no TRE-GO.
O caso deve voltar ao centro das discussões políticas em Goiás nos próximos dias, quando o plenário da Assembleia decidirá se mantém ou não o andamento do processo judicial contra o parlamentar enquanto ele exerce o mandato.
Tags: #AmauriRibeiro, #Alego, #TREGO, #ViolenciaPoliticaDeGenero, #LincolnTejota, #BiadeLima, #PoliticaGoiana, #AssembleiaLegislativa, #MinisterioPublicoEleitoral, #Goias, #CCJ, #WilderMorais, #MandatoParlamentar, #JusticaEleitoral, #NoticiasDeGoias
