Câmara de Goiânia aprova lei que cria regras para prevenir violência contra crianças em igrejas
Projeto estabelece diretrizes para coibir abusos em ambientes religiosos e amplia responsabilidades de proteção a menores; texto segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que estabelece parâmetros inéditos no âmbito local para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em ambientes religiosos. A proposta, de autoria da vereadora Aava Santiago, avança para a fase de sanção do prefeito e insere o tema na agenda formal de políticas públicas de proteção à infância.
O texto normativo delimita, de forma objetiva, situações que podem configurar violência em contextos religiosos, incluindo práticas de natureza física, psicológica, sexual e emocional associadas ao uso da fé como instrumento de coerção, silenciamento ou constrangimento. Também são enquadradas condutas que imponham participação forçada em rituais, restrinjam direitos fundamentais ou promovam isolamento social incompatível com o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Sob a perspectiva jurídica, a proposta dialoga com princípios já consolidados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao reforçar o dever compartilhado entre família, sociedade e Estado na proteção integral de menores. O diferencial do projeto está na especificidade do recorte: ambientes religiosos passam a ser formalmente reconhecidos como espaços que demandam protocolos próprios de prevenção e monitoramento.
Entre as obrigações previstas, instituições religiosas deverão adotar mecanismos de controle e transparência em atividades que envolvam menores, como registro de ações, promoção de campanhas educativas internas e colaboração com autoridades competentes em caso de apuração de irregularidades. A medida busca fortalecer a rastreabilidade de situações potencialmente abusivas e reduzir a subnotificação, fenômeno recorrente em contextos marcados por relações de confiança e autoridade.
O projeto também contempla o fortalecimento da rede de proteção, ao prever capacitação ampliada de conselheiros tutelares e profissionais das áreas de assistência social, educação e saúde. A abordagem integrada é considerada essencial por especialistas, que apontam a necessidade de articulação intersetorial para identificação precoce e encaminhamento adequado de casos de violência.
Dados nacionais indicam que a violência contra crianças e adolescentes permanece um desafio estrutural, com registros frequentes em canais oficiais de denúncia e evidências consistentes de subnotificação, especialmente em ambientes fechados ou institucionalizados. Nesse cenário, a criação de normativas específicas tende a ampliar a visibilidade do problema e oferecer instrumentos mais precisos para sua prevenção.
A proposta também enfatiza a distinção entre liberdade religiosa — direito constitucional assegurado — e práticas abusivas que violam direitos fundamentais. O objetivo declarado é estabelecer balizas claras que permitam a atuação do poder público sem interferir na autonomia de crença, mas garantindo a proteção integral de menores.
Com a aprovação legislativa, caberá ao Executivo municipal avaliar a sanção ou eventual veto. Caso entre em vigor, a norma passará a integrar o conjunto de políticas locais voltadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, consolidando um marco regulatório específico para ambientes religiosos em Goiânia.
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