Câmara de Goiânia amplia escopo da Cosip para financiar videomonitoramento e reacende debate sobre impacto ao contribuinte

Projeto aprovado em sessão extraordinária autoriza uso da contribuição para custear câmeras de segurança; emenda que vedava repasse de custos foi rejeitada por ampla maioria

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em definitivo, a alteração do Código Tributário do Município que amplia a finalidade da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), permitindo que os recursos arrecadados também sejam destinados à implantação, expansão e manutenção de sistemas de videomonitoramento urbano. A votação ocorreu em sessão extraordinária nesta segunda-feira (29) e foi marcada por intenso embate político sobre os efeitos da medida no bolso do contribuinte.

A mudança adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023, que autorizou os municípios brasileiros a utilizarem a Cosip para custear não apenas a iluminação pública, mas também outros serviços vinculados à segurança e à preservação de bens e espaços públicos. Segundo a justificativa do Executivo, a atualização normativa cria base legal para investimentos em tecnologia de monitoramento, com foco na prevenção de crimes, no ordenamento urbano e na proteção do patrimônio coletivo.

Apesar da aprovação, o texto enfrentou resistência da oposição. Sete vereadores votaram contra a matéria, sustentando que a ampliação do objeto da contribuição tende a elevar o custo total do serviço e, por consequência, o valor repassado à população. O ponto mais sensível do debate foi a rejeição, por 19 votos a 10, de uma emenda apresentada pelo vereador Vitor Hugo (PL), que buscava impedir expressamente qualquer repasse adicional ao contribuinte decorrente da inclusão do videomonitoramento na Cosip.

Para os parlamentares contrários, a lógica de rateio da contribuição torna inevitável o aumento da cobrança caso novas despesas sejam incorporadas. A vereadora Kátia Maria (PT) afirmou que a proposta cria um cenário de insegurança para o contribuinte. Segundo ela, ainda que não haja reajuste imediato, a ampliação da base de custeio abre espaço para elevações futuras. “Quando se inclui uma nova despesa em um modelo de rateio, o custo tende a ser transferido à população. Isso precisa ser dito com clareza”, declarou durante a sessão.

A base governista, por sua vez, sustentou que a alteração não implica aumento automático da Cosip. O líder do prefeito na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), afirmou que não há mudança nos percentuais atualmente cobrados e que a gestão aposta em ganhos de eficiência para absorver os novos investimentos. De acordo com ele, a modernização do parque de iluminação pública, com a substituição de lâmpadas convencionais por tecnologia LED, tem reduzido custos operacionais e de consumo de energia, criando margem financeira para financiar o videomonitoramento sem onerar o contribuinte.

O relator do projeto, vereador Luan Alves (MDB), reforçou que a proposta não cria nova taxa nem altera alíquotas, limitando-se a atualizar a destinação dos recursos conforme previsão constitucional. “A Cosip já admite variações de custo ao longo do tempo, para mais ou para menos. A inclusão de um novo serviço não significa, necessariamente, aumento da cobrança”, argumentou.

Além de ampliar a finalidade da contribuição, o projeto institui o Conselho Gestor de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento. O colegiado será formado por 12 membros, com representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil organizada, e terá a atribuição de acompanhar a gestão técnica, financeira e operacional dos serviços custeados pela Cosip, ampliando os mecanismos de controle e transparência.

A cobrança da contribuição seguirá sendo realizada por meio da fatura de energia elétrica, emitida pela concessionária Equatorial. A nova legislação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, no início do próximo exercício fiscal. Até lá, a Prefeitura deverá detalhar os projetos de videomonitoramento e a estratégia de financiamento, tema que promete continuar no centro do debate público na capital.

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