Caiado Autoriza Repasse Extra de R$ 80 Milhões para Pagamento de Dívidas Judiciais
Medida garante a quitação de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em até 60 dias e reforça compromisso do governo com decisões judiciais.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, autorizou, nesta segunda-feira (17/03), um aporte adicional de R$ 80 milhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), garantindo a quitação de condenações judiciais do Estado que não ultrapassam 40 salários mínimos. O valor será repassado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e faz parte de um convênio firmado entre o governo estadual e o Poder Judiciário para atender credores que aguardam esses pagamentos.
A medida busca corrigir um passivo herdado de gestões anteriores e impedir que novos bloqueios judiciais sejam necessários para garantir o pagamento de direitos reconhecidos pela Justiça. De acordo com a legislação, o Estado tem até 60 dias para quitar uma RPV após decisão judicial, mas governos anteriores descumpriam esse prazo, o que resultava no sequestro de verbas públicas pelo Judiciário.
“Esse cenário mudou. Agora, o governo de Goiás honra seus compromissos e mantém um relacionamento harmonioso com o Tribunal de Justiça, o que garante previsibilidade financeira e segurança jurídica ao Estado”, afirmou o governador Ronaldo Caiado.
Quitação de Dívidas e Planejamento Fiscal
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a gestão atual conseguiu reduzir um grande passivo de RPVs atrasadas. “Havia valores pendentes desde 1997. Hoje, já estamos pagando RPVs referentes a 2022, o que demonstra um avanço significativo na regularização dessas obrigações”, afirmou.
Atualmente, o governo estadual transfere cerca de R$ 7 milhões mensais ao TJ-GO para esse fim. O repasse de R$ 80 milhões extras permitirá acelerar o pagamento das RPVs, beneficiando credores que, muitas vezes, esperam anos pelo dinheiro devido pelo Estado.
O presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, reforçou a importância da parceria entre os poderes. “Esse alinhamento com o governo tem sido fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas sem comprometer a capacidade de investimento do Estado”, disse.
Impacto nas Finanças Públicas
O pagamento regular das RPVs evita bloqueios de contas do Estado, que poderiam afetar serviços essenciais. O governo garante que a quitação das requisições será feita sem comprometer investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
Com esse repasse, Caiado fortalece sua política de responsabilidade fiscal e respeito às instituições, consolidando a imagem do governo goiano como um dos mais organizados financeiramente no país. O compromisso em pagar as RPVs dentro do prazo legal evita processos judiciais mais longos e mantém a credibilidade do Estado perante a Justiça e a sociedade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) seguirá acompanhando a execução dos pagamentos para garantir que a destinação dos recursos atenda os credores de forma ágil e transparente.
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