Câmara aprova projetos para moradias populares e regularização de empresas, em Aparecida

Vereadores autorizam doação de áreas ao Minha Casa, Minha Vida e aprovam regra que permite emissão de alvarás em loteamentos em processo de regularização; medidas aguardam sanção do prefeito

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (5), dois projetos de lei voltados ao desenvolvimento urbano e à política habitacional do município. As propostas autorizam a destinação de terrenos públicos para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa, Minha Vida e permitem que empresas instaladas em determinados loteamentos em processo de regularização fundiária solicitem alvarás de funcionamento. Os textos seguem agora para análise e eventual sanção do prefeito Leandro Vilela (MDB).

As medidas tratam de áreas distintas da administração pública, mas têm em comum o objetivo de ampliar o acesso à moradia, estimular a atividade econômica e oferecer maior segurança jurídica para empreendimentos localizados em regiões que ainda passam por processos administrativos de regularização.

Terrenos municipais poderão ser destinados ao Minha Casa, Minha Vida

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar nº 75/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.

A proposta autoriza o município a transferir imóveis públicos localizados no Residencial Agenor Modesto, Setor Comendador Walmor, Jardim Florença e Residencial Campos Elísios ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), fundo administrado pela Caixa Econômica Federal e utilizado na execução de empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o texto aprovado pelos vereadores, os terrenos deverão ser destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais da Faixa 1 do programa federal, modalidade voltada às famílias de menor renda.

Para permitir juridicamente a transferência das áreas, os imóveis deixarão de integrar a categoria de bens públicos destinados ao uso comum ou especial e passarão à condição de bens dominicais, classificação prevista na legislação que autoriza sua alienação ou doação pelo poder público.

Apesar da transferência ao FAR, a legislação aprovada estabelece mecanismos de proteção ao patrimônio público. Conforme o projeto, os imóveis não poderão ser incorporados livremente ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, utilizados como garantia financeira ou destinados ao pagamento de obrigações do fundo.

Caso as áreas recebam finalidade diferente daquela prevista ou sejam descumpridas as condições estabelecidas no Chamamento Público nº 005/2025, os terrenos deverão retornar ao patrimônio do município.

Projeto prevê isenção de tributos para reduzir custos dos empreendimentos

Outro ponto previsto na proposta é a concessão de incentivos fiscais relacionados à implantação das moradias populares.

O projeto estabelece isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente na transferência dos terrenos ao FAR, além da dispensa do pagamento de IPTU ou ITU enquanto os imóveis permanecerem vinculados ao programa habitacional.

Também ficam dispensadas diversas taxas municipais relacionadas à aprovação de projetos, emissão de licenças urbanísticas, alvarás de construção, expedição do habite-se e outros procedimentos administrativos necessários à execução das obras.

As famílias beneficiadas pelo programa também poderão receber isenção do ITBI na primeira transferência do imóvel, inclusive quando a aquisição ocorrer por meio de financiamento habitacional.

Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo, a redução desses custos busca facilitar a contratação dos empreendimentos e ampliar a viabilidade financeira da construção das unidades habitacionais destinadas à população de menor renda.

Câmara também aprova regra para emissão de alvarás em loteamentos irregulares

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Gilsão Meu Povo.

A proposta permite que empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços instaladas nos loteamentos Serras das Brisas, Belo Horizonte, Pôr do Sol e Norte Sul solicitem autorização para funcionamento enquanto essas regiões passam pelo processo de regularização fundiária.

A iniciativa pretende evitar que pendências documentais relacionadas aos loteamentos impeçam a formalização de atividades econômicas que já estão em funcionamento nessas localidades.

Licenciamento dependerá do cumprimento das exigências legais

Embora permita a emissão de alvarás, a proposta aprovada estabelece que o licenciamento não será automático.

Os responsáveis pelos empreendimentos deverão cumprir todas as exigências previstas na legislação municipal, incluindo normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, tributárias e de segurança.

Dependendo da natureza da atividade desenvolvida, poderão ser exigidas vistorias técnicas, licenciamento ambiental, pareceres da Vigilância Sanitária e autorizações do Corpo de Bombeiros.

O texto também ressalta que a concessão do alvará não representa a regularização definitiva do loteamento, do imóvel ou da edificação.

O documento terá caráter precário e poderá ser revisto caso o processo de regularização fundiária determine alterações na configuração urbana, como mudanças em vias públicas, acessos, parcelamento dos lotes ou adequações nas construções existentes.

Medidas podem impulsionar habitação e atividade econômica

Com a aprovação dos dois projetos, o Legislativo municipal abre caminho para novas ações voltadas ao desenvolvimento urbano de Aparecida de Goiânia.

De um lado, a destinação de áreas públicas ao Minha Casa, Minha Vida poderá ampliar a oferta de moradias para famílias de baixa renda. De outro, a possibilidade de emissão de alvarás em loteamentos em processo de regularização tende a favorecer a formalização de empresas, ampliar a segurança jurídica para empreendedores e estimular a atividade econômica em regiões que aguardam a conclusão da regularização fundiária.

Apesar da aprovação pela Câmara Municipal, ambas as propostas ainda dependem da sanção do prefeito Leandro Vilela para entrarem em vigor. Após essa etapa, caberá ao Poder Executivo regulamentar e conduzir os procedimentos administrativos necessários para a implementação das medidas previstas nas novas leis.

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