Base do prefeito avança e CCJ aprova proposta que libera dinheiro direto para unidades de saúde, em Goiânia

Projeto prevê descentralização de recursos do Fundo Municipal de Saúde para 117 unidades, com foco em manutenção imediata, mas gera debate técnico e político sobre gestão e controle

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus), iniciativa do prefeito Sandro Mabel voltada à descentralização de recursos públicos para a rede municipal de saúde. A tramitação ocorreu em meio a articulação política da base governista, que viabilizou a inclusão da matéria na pauta e sua deliberação mesmo diante de resistências internas.

A proposta estabelece um novo modelo de gestão orçamentária, permitindo que unidades básicas e demais estruturas assistenciais passem a receber diretamente valores do Fundo Municipal de Saúde em contas próprias. O desenho operacional prevê repasses anuais de até R$ 200 mil por unidade, com aplicação prioritária em manutenção predial, aquisição de insumos e pequenas intervenções estruturais, reduzindo a dependência de processos centralizados e burocráticos.

A condução da votação ocorreu sob presidência do vice da comissão, William Veloso, enquanto o titular, Luan Alves, participou remotamente. A inclusão do projeto na pauta foi articulada pelo líder do Executivo na Casa, Wellington Bessa, que defendeu a urgência da medida como resposta à deterioração estrutural de unidades de saúde e à insatisfação recorrente de usuários do sistema.

O debate evidenciou divergências relevantes. Setores da oposição apontaram que o modelo pode indicar fragilidades na gestão central da Secretaria Municipal de Saúde, liderada por Luiz Pellizzer, ao transferir para as unidades responsabilidades típicas da administração central, como manutenção e gestão de infraestrutura. Também foram levantadas preocupações quanto à delimitação do escopo de gastos, especialmente no que se refere à vedação de uso dos recursos para obras de maior porte, que exigem licitação formal e planejamento técnico.

Apesar das críticas, parte da oposição manifestou apoio condicionado, reconhecendo o potencial do programa para dar celeridade à solução de problemas cotidianos que impactam diretamente o funcionamento das unidades. O modelo segue lógica semelhante ao já implementado na educação municipal, com o Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), que transfere recursos diretamente às escolas para gestão local de demandas operacionais.

Do ponto de vista técnico, o Pafus introduz mecanismos de governança descentralizada, com previsão de criação de comissões internas em cada unidade para definição de prioridades, execução orçamentária e prestação de contas. A medida exige, portanto, robustecimento dos controles internos, transparência ativa e fiscalização contínua para mitigar riscos de desvios ou uso ineficiente de recursos públicos.

A iniciativa também dialoga com práticas adotadas em outros entes federativos, que buscam ampliar a autonomia gerencial na ponta do sistema de saúde, sobretudo para intervenções de baixa complexidade e rápida execução. No entanto, especialistas alertam que a eficácia do modelo depende da capacidade técnica das equipes locais, da padronização de procedimentos e da integração com os sistemas de controle e auditoria.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação legislativa. Caso seja definitivamente aprovado e sancionado, o Pafus poderá alterar de forma estrutural o fluxo de financiamento e manutenção da rede municipal de saúde, com impacto direto na eficiência operacional e na qualidade dos serviços prestados à população.

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