O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) solicita esclarecimentos sobre a Companhia de Urbanização de Goiânia.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) emitiu um despacho no Diário Oficial de Contas, datado de terça-feira (14), solicitando que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) se manifestasse a respeito da análise do corte sobre as contas referentes ao ano de 2021. O parecer do Ministério Público de Contas e da Secretaria de Contas de Governo do TCM recomendou a exclusão com base em “irregularidade referente à ausência de transações das contas da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg)”.

O TCM está exigindo da Prefeitura informações sobre as despesas de pessoal da Comurg para avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o tribunal, a Comurg é considerada uma empresa estatal dependente devido ao faturamento bruto, composto em 99% por recursos provenientes da prestação de serviços à Prefeitura de Goiânia.

Após diversos recursos no processo que está disponível a independência da Comurg, o TCM solicita um cronograma de mudanças em 45 dias, com um prazo adicional de 180 dias para a execução. Embora a Prefeitura tenha buscado a situação adequada da companhia para fazer a independência, a Secretaria de Contas de Governo informou que nem todos os itens do cronograma foram cumpridos.

O despacho destaca que, diante da ausência de dados, não é possível avaliar o cumprimento da LRF e, consequentemente, aprovar as contas da administração municipal de 2021. O TCM concedeu um prazo de 20 dias para que o prefeito se manifeste na ação, alertando que a não comprovação da regularidade sujeita ao responsável à aplicação de multa e motiva o parecer prévio de suspensão das contas.

A reportagem buscou esclarecimentos da Prefeitura e da Comurg sobre o despacho do TCM, mas até o fechamento desta edição, não obteve retorno sobre o caso.