Câmara aprova criação do sistema Revela para reunir informações sobre violência contra mulheres, em Goiânia

Projeto prevê cadastro público de condenados e de pessoas com medidas protetivas; proposta agora será analisada pelo prefeito Sandro Mabel

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto que autoriza a criação do sistema Revela, plataforma destinada a reunir e disponibilizar informações relacionadas a homens condenados por violência contra mulheres e também a pessoas que estejam submetidas a medidas protetivas. A proposta segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel, a quem caberá decidir pela sanção ou veto.

De autoria do vereador Thialu Guioti, a iniciativa pretende utilizar informações oficiais como mecanismo de prevenção e apoio à segurança de mulheres. A proposta prevê que o sistema seja administrado pelo município, com possibilidade de participação da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal da Mulher e de outros órgãos definidos pelo Poder Executivo.

Um dos principais pontos do projeto é a diferenciação entre as situações jurídicas registradas no sistema. Quando houver condenação, essa condição deverá ser indicada. Já nos casos em que a pessoa apenas responder a processo ou estiver submetida a uma medida protetiva, a plataforma deverá deixar expressamente registrada essa circunstância.

A distinção é relevante porque uma medida protetiva não representa, por si só, uma condenação criminal. O projeto estabelece justamente que as informações apresentadas deverão indicar a situação de cada pessoa, evitando que a existência de uma medida judicial seja apresentada como prova de culpabilidade.

Informações deverão vir de órgãos oficiais

Segundo o texto aprovado pela Câmara, a atualização do cadastro deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento de comunicação oficial do Poder Judiciário ou do Ministério Público sobre ocorrências relacionadas à violência contra mulheres.

A proposta contempla diferentes formas de violência previstas na legislação, incluindo agressões físicas, violência psicológica, violência moral, violência patrimonial e violência sexual.

A intenção é criar um mecanismo institucional para que informações recebidas oficialmente possam ser incorporadas ao sistema municipal, em vez de depender de registros informais ou de denúncias sem confirmação pelos órgãos competentes.

O funcionamento detalhado, entretanto, ainda dependerá de regulamentação caso o projeto seja sancionado. Caberá ao Executivo estabelecer procedimentos para inclusão, atualização e retirada das informações.

Projeto prevê proteção de dados

Outro aspecto previsto na proposta é a adoção de mecanismos destinados a impedir a exposição indevida de vítimas e de terceiros.

O cadastro deverá reunir nomes e informações básicas sobre as pessoas incluídas, mas a regulamentação deverá definir os limites de divulgação e os procedimentos necessários para preservar dados que não devam ser disponibilizados publicamente.

O texto também estabelece que a inclusão de alguém que esteja respondendo a processo ou que seja alvo de medida protetiva não poderá ser interpretada como declaração de culpabilidade. Nesses casos, o sistema deverá indicar a existência do processo ou da medida judicial, mantendo a diferenciação em relação às condenações.

Próximos passos

Com a aprovação em segunda votação, o projeto deixa a Câmara Municipal e segue para análise do prefeito Sandro Mabel. A proposta ainda não significa, portanto, que o sistema Revela já esteja em funcionamento.

Se houver sanção, o Executivo deverá regulamentar a iniciativa e definir como será feita a integração das informações, quais órgãos participarão da gestão, os critérios de atualização dos registros e os procedimentos para eventual retirada ou correção de dados.

A proposta, apresentada como uma ferramenta de caráter preventivo, busca ampliar o acesso a informações oficiais relacionadas a situações de violência contra mulheres. Sua efetiva implementação dependerá das próximas etapas administrativas e da regulamentação municipal.

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