Pregão de R$ 40,39 milhões para o novo Centro Administrativo de Goiás é suspenso

Sead interrompe licitação após cautelar do TCE-GO questionar contratação de 13 serviços em um único lote; pregão fica sem nova data.

A Secretaria de Estado da Administração de Goiás (Sead) suspendeu o pregão eletrônico estimado em R$ 40,39 milhões para contratar serviços de manutenção e operação do novo Centro Administrativo, localizado no Centro de Goiânia. A interrupção ocorreu nesta quarta-feira (19), após o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinar cautelarmente a paralisação do procedimento. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Pleno do Tribunal.

O edital previa a contratação de um conjunto amplo de serviços pelo período de 36 meses. Entre as atividades estavam manutenção predial, limpeza, jardinagem, brigada de incêndio, portaria, recepção, controle de pragas, serviços de copa e operação de sistemas de controle de acesso e videomonitoramento.

A principal questão levantada pelo TCE-GO está na forma como essas atividades foram agrupadas. Segundo a análise técnica do Tribunal, o edital reuniu 13 serviços de características distintas em um único lote, o que poderia afetar a competitividade da disputa.

Tribunal questiona concentração dos serviços

A representação que deu origem à análise do Tribunal foi apresentada em 13 de agosto. A partir dela, a unidade técnica do TCE-GO examinou as condições estabelecidas pela Administração Estadual para a contratação.

De acordo com a avaliação do órgão de controle, o fato de todos os serviços serem destinados ao mesmo prédio não seria, por si só, suficiente para justificar a contratação conjunta.

O pacote previsto no edital envolve atividades de naturezas bastante diferentes. De um lado estão serviços relacionados à manutenção e engenharia predial e à operação de sistemas eletrônicos. De outro, aparecem atividades terceirizadas e de apoio, como limpeza, jardinagem, recepção e copa.

Para o Tribunal, seria necessária uma justificativa técnica e econômica mais consistente para demonstrar a vantagem de reunir todas essas atividades em uma única contratação.

A preocupação está relacionada principalmente à concorrência. Empresas especializadas em apenas uma parte dos serviços poderiam encontrar dificuldades para participar diretamente do pregão caso fossem obrigadas a disputar um contrato que engloba atividades muito mais amplas do que sua área de atuação.

Nesse cenário, conforme a análise apresentada ao Tribunal, empresas de menor porte poderiam precisar formar consórcios ou atuar como subcontratadas de companhias maiores para ter condições de participar da execução do contrato.

Comparação de custos também foi questionada

Outro aspecto analisado pelo TCE-GO foi a metodologia utilizada pela Sead para justificar economicamente a contratação.

O estudo apresentado pela secretaria comparou despesas mensais de um contrato anterior, destinado a serviços como limpeza, jardinagem e copa em 12 unidades administrativas, com os valores estimados para essas mesmas atividades no novo Centro Administrativo.

A comparação pode indicar uma expectativa de redução de custos pela concentração das atividades em um único imóvel. Entretanto, segundo a avaliação do Tribunal, esse dado isoladamente não demonstra que a reunião de serviços de naturezas distintas — incluindo manutenção predial e sistemas eletrônicos de segurança — seja necessariamente a alternativa mais vantajosa.

O questionamento, portanto, não se limita ao valor global do pregão, mas envolve também a maneira como a Administração estruturou a futura contratação e justificou economicamente esse modelo.

Pregão fica suspenso sem nova data

Após a determinação cautelar, a Sead publicou no Diário Oficial a suspensão do pregão sine die, expressão utilizada para indicar que não existe, neste momento, uma nova data estabelecida para a continuidade do procedimento.

A retomada dependerá de nova decisão do TCE-GO.

Até a publicação das informações que servem de base para esta reportagem, a Sead ainda não havia informado quais providências pretende adotar em relação ao edital ou se haverá alterações na estrutura da contratação.

A suspensão, portanto, interrompe temporariamente o processo de escolha da empresa que deverá assumir os serviços previstos para o novo Centro Administrativo.

Estrutura do novo Centro Administrativo

O imóvel que receberá parte da estrutura administrativa do governo estadual possui 15 andares e está localizado na Avenida Anhanguera, no Centro de Goiânia.

O prédio foi adquirido pelo Governo de Goiás por aproximadamente R$ 100 milhões e está previsto para receber estruturas da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da própria Sead e do Procon Goiás.

A expectativa informada pelo governo é de que mais de 2 mil servidores trabalhem no local. A administração estadual também estima que a concentração das estruturas no imóvel possa representar economia superior a R$ 21 milhões por ano.

A contratação dos serviços de operação, manutenção e apoio é parte da estrutura necessária para o funcionamento do complexo. Com a suspensão do pregão, porém, o modelo definitivo para a prestação desses serviços ainda dependerá dos próximos encaminhamentos da Sead e da análise do Tribunal de Contas.

O caso segue, portanto, em fase de avaliação administrativa e de controle externo, sem que os questionamentos apresentados pelo TCE-GO representem, por si só, uma conclusão definitiva sobre a regularidade de todo o procedimento.

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