Anac vê viabilidade técnica para cessão de área do Aeroporto Santa Genoveva à duplicação da Rua da Divisa

Agência Nacional de Aviação Civil aponta ausência de impedimentos técnicos para a transferência de parte do terreno do aeroporto, mas condiciona a autorização definitiva à realização de estudos sobre segurança operacional, meio ambiente e espaço aéreo.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concluiu que, sob o ponto de vista técnico, não existem impedimentos para a cessão de aproximadamente 15,5 mil metros quadrados pertencentes ao Aeroporto Internacional Santa Genoveva, em Goiânia, destinados à duplicação da Rua da Divisa. A área integra o projeto da Prefeitura de Goiânia para ampliar um dos principais corredores de ligação entre o Setor Jaó e a BR-153.

O processo, que atualmente está sob análise da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), representa um avanço importante para a execução da obra. Entretanto, a eventual transferência do terreno ainda depende da apresentação de estudos técnicos complementares capazes de comprovar que a intervenção não provocará impactos na segurança operacional do aeroporto nem comprometerá futuras atividades aeroportuárias.

Em manifestação técnica anexada ao processo, a Anac informa que não identificou restrições relacionadas às suas competências regulatórias. Segundo a agência, a área solicitada pelo município não integra o planejamento de expansão da infraestrutura aeroportuária, o que, em princípio, torna possível sua cessão sem prejuízo ao funcionamento do terminal.

A análise da Gerência de Investimentos, Obras e Qualidade de Serviços (Gios) reforça esse entendimento ao apontar que o espaço não possui previsão de utilização em futuras ampliações do aeroporto. Dessa forma, a eventual doação do terreno não comprometeria a capacidade operacional nem os projetos estratégicos previstos para o complexo aeroportuário.

Apesar do parecer favorável, a Anac estabeleceu uma série de condicionantes técnicas antes da autorização definitiva. Entre elas está a necessidade de avaliação pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), responsável por verificar se elementos previstos no projeto, como postes, iluminação pública e demais estruturas, respeitam as superfícies de proteção aeronáutica e não oferecem riscos às operações de pouso e decolagem.

Outro ponto considerado essencial envolve a segurança ambiental da área. A agência determinou que sejam realizados estudos para identificar eventuais impactos sobre a fauna local, especialmente quanto ao deslocamento de animais para regiões próximas à pista, situação que pode aumentar o risco de colisões entre aves e aeronaves, uma das principais preocupações da aviação civil em aeroportos brasileiros.

Os órgãos técnicos também solicitaram análises específicas sobre os efeitos da duplicação na logística interna do aeroporto, incluindo o acesso ao Terminal de Cargas, a circulação de veículos operacionais, as rotas de emergência e possíveis interferências em sistemas de comunicação, navegação e vigilância aérea. Segundo a Anac, todas essas avaliações são indispensáveis para garantir que a obra ocorra sem comprometer a segurança operacional.

A concessionária Motiva Aeroportos, responsável pela administração do Aeroporto Santa Genoveva, apresentou parecer preliminar no qual afirma não ter identificado impactos imediatos ao funcionamento do terminal. Ainda assim, a empresa concorda que os estudos complementares são necessários antes da conclusão do processo administrativo.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) informou que o projeto executivo da duplicação foi elaborado em conformidade com as exigências técnicas dos órgãos envolvidos. Segundo a pasta, o empreendimento possui Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e contempla medidas voltadas à preservação ambiental, à segurança operacional e ao atendimento das exigências legais.

O projeto prevê a transformação da Rua da Divisa em uma via de pista dupla no trecho entre a Avenida Sucuri e a sede do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Também estão previstas a implantação de duas rotatórias, construção de calçadas, correção geométrica da pista, drenagem, substituição completa do pavimento e a execução de um novo bueiro sobre o Córrego Jaó. A expectativa da administração municipal é que as obras sejam executadas em um único contrato, com prazo estimado de aproximadamente 12 meses.

Embora avance na esfera administrativa, o empreendimento continua sendo alvo de discussões. Representantes da Associação dos Moradores do Setor Jaó defendem uma alternativa que prevê a abertura de uma nova via em trecho interno da área aeroportuária, acima da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Jaó, buscando reduzir possíveis impactos ambientais e urbanísticos.

Além do debate técnico, a duplicação permanece sob análise judicial. O projeto é objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questiona possíveis impactos ambientais decorrentes das intervenções previstas na região do Córrego Jaó. Enquanto isso, o processo administrativo segue em tramitação na Secretaria Nacional de Aviação Civil, responsável pela análise patrimonial da área pertencente à União e pela decisão sobre a cessão definitiva do terreno.

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