Governo de Goiás propõe revisão no IPVA e reestrutura incentivos fiscais após decisão do STF
Projeto enviado à Alego busca adequar legislação tributária a entendimento do Supremo e corrigir distorções em programas como ProGoiás e LogProduzir
O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás um projeto de lei que promove alterações estruturais no sistema tributário estadual, com impacto direto sobre a cobrança do IPVA e a política de incentivos fiscais. A proposta, assinada pelo vice-governador em exercício Daniel Vilela, busca alinhar a legislação local a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e ajustar mecanismos considerados tecnicamente inadequados pela área econômica.
No eixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o texto propõe a revisão da responsabilidade tributária em casos de alienação fiduciária. A mudança segue decisão consolidada do STF, que afastou a cobrança do imposto sobre instituições financeiras credoras, entendendo que a titularidade econômica do bem permanece com o devedor até eventual retomada definitiva do veículo. A adequação normativa visa reduzir litígios judiciais e conferir maior segurança jurídica ao ambiente tributário estadual, especialmente no setor de crédito automotivo.
Outro ponto central do projeto é a alteração do indexador utilizado no programa ProGoiás. A proposta substitui a taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para a correção da média de ICMS. Segundo a justificativa técnica, a Selic incorpora componentes de política monetária e juros reais que distorcem a atualização de benefícios fiscais, enquanto o IPCA reflete de forma mais precisa a variação inflacionária, garantindo maior previsibilidade e coerência econômica.
No âmbito do programa LogProduzir, o projeto promove a revogação de dispositivo que vinha sendo interpretado de forma controversa por contribuintes. A medida pretende eliminar ambiguidades relacionadas à extensão temporal de créditos de ICMS, evitando a ampliação indevida de benefícios fiscais para períodos não contemplados originalmente pela legislação.
A Secretaria da Economia sustenta que as mudanças têm caráter técnico e corretivo, com foco na padronização normativa, redução de passivos judiciais e aprimoramento dos instrumentos de política fiscal. Especialistas em direito tributário avaliam que a adequação ao entendimento do STF é medida obrigatória para evitar insegurança jurídica, enquanto a revisão de indexadores e dispositivos legais atende a princípios de transparência e eficiência na gestão fiscal.
O projeto segue em tramitação na Alego e deverá passar por análise nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado, as alterações terão impacto direto sobre contribuintes, instituições financeiras e empresas beneficiárias de incentivos fiscais no estado.
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