Projeto que extingue contribuição do Fundeinfra volta à CCJ após emendas e adia decisão da Assembleia de Goiás
Mudanças propostas em plenário obrigam nova análise jurídica da matéria que trata da chamada “Taxa do Agro”; texto integra pacote fiscal do governo estadual e divide parlamentares.
A tramitação do projeto que prevê alterações na contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura voltou a enfrentar obstáculos na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Após avançar na discussão parlamentar, a proposta retornou à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (CCJ) depois que deputados apresentaram emendas durante sessão plenária, o que suspendeu temporariamente a votação final.
O texto em discussão trata da revisão do modelo de arrecadação vinculado ao Fundo Estadual de Infraestrutura de Goiás (Fundeinfra), mecanismo que ficou conhecido no setor produtivo como “Taxa do Agro”. A contribuição foi criada para financiar obras logísticas, sobretudo rodovias e infraestrutura voltada ao escoamento da produção agrícola no estado.
A expectativa inicial do governo era de acelerar a tramitação da proposta, considerada estratégica para ajustar a política tributária aplicada ao agronegócio. O governador Ronaldo Caiado e o presidente do Legislativo estadual, Bruno Peixoto, defenderam publicamente a votação célere do projeto.
Entretanto, durante a sessão plenária, o deputado Eduardo Prado apresentou uma emenda ao texto principal. Pelo regimento interno da Casa, qualquer modificação formal feita em plenário exige que a proposta retorne à CCJ para reavaliação técnica e jurídica antes de prosseguir para votação definitiva.
Com a mudança, a matéria voltou ao colegiado ainda no mesmo dia. Na comissão, o líder do governo na Assembleia, Talles Barreto, apresentou voto em separado recomendando a rejeição da emenda. Segundo ele, o projeto resultou de negociações internas e alterações poderiam comprometer o equilíbrio do acordo político que sustentou a redação final da proposta.
Nos bastidores do Legislativo, a base governista articulava a aprovação do projeto em dois turnos no mesmo dia, utilizando o mecanismo de quebra de interstício — que dispensa o intervalo regimental de 24 horas entre as votações. O objetivo era concluir rapidamente a tramitação e encaminhar o texto à sanção do governador.
Paralelamente, outra proposta de impacto para o setor agropecuário também teve a tramitação interrompida. Trata-se do projeto que prevê remissão de créditos tributários relacionados a multas aplicadas em operações registradas por meio da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA), documentos utilizados para controle sanitário e movimentação de rebanhos.
Nesse caso, a emenda foi apresentada pelo deputado Karlos Cabral. O parlamentar argumenta que produtores rurais não deveriam arcar com penalidades fiscais quando irregularidades ocorreram apenas na formalização documental, especialmente em situações nas quais a própria operação comercial é isenta de tributos.
Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, a eventual remissão desses créditos tributários poderá produzir impacto fiscal aproximado de R$ 402,5 milhões no orçamento estadual previsto para 2026.
Com as alterações apresentadas, os dois projetos permanecem em análise técnica na Comissão de Constituição e Justiça. Somente após a emissão de novos pareceres as propostas poderão retornar ao plenário para deliberação final.
O episódio evidencia a complexidade política que envolve mudanças tributárias no estado, especialmente aquelas que afetam diretamente o agronegócio — setor que exerce forte influência econômica e institucional em Goiás.
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