Irregularidades graves expõem fragilidade estrutural no Complexo 24 Horas de Goiânia
Vistoria técnica aponta falhas sanitárias e déficit crítico de servidores; órgãos de controle acionam o TCM e cobram medidas imediatas da Prefeitura
Uma inspeção técnica realizada no Complexo 24 Horas, unidade de acolhimento institucional voltada a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em Goiânia, revelou um cenário de inconsistências operacionais e falhas estruturais que comprometem a qualidade do serviço socioassistencial prestado. O relatório, produzido no âmbito de acompanhamento de políticas públicas, identificou irregularidades sanitárias, insuficiência de pessoal e sobrecarga operacional na unidade.
Entre os principais achados, destaca-se a presença de alimentos com prazo de validade expirado, configurando violação às normas básicas de segurança alimentar e sanitária. Além disso, foi constatado um desequilíbrio significativo na relação entre número de profissionais e acolhidos: apenas quatro servidores atuavam no atendimento direto a 18 usuários, número considerado incompatível com os parâmetros técnicos previstos para serviços de acolhimento institucional, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Diante da gravidade dos apontamentos, o Ministério Público de Contas, com apoio de outros órgãos de fiscalização, formalizou representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), solicitando providências imediatas por parte do município. O foco central da medida é a recomposição do quadro funcional por meio da convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente, cuja validade se estende até o final de setembro.
A análise técnica também evidencia que há disponibilidade de cadastro reserva para cargos estratégicos, como educador social e analista em políticas sociais, com mais de 140 vagas previstas. A ausência de nomeações, segundo os órgãos de controle, agrava a precarização do atendimento e eleva o risco de violações de direitos fundamentais dos acolhidos.
Do ponto de vista técnico-administrativo, a situação expõe fragilidades na gestão de recursos humanos e no controle interno da política de assistência social, sobretudo no que se refere à capacidade de execução e monitoramento dos serviços de proteção especial de alta complexidade.
O relatório segue em tramitação no TCM e deve subsidiar eventuais determinações ou recomendações ao Executivo municipal. Até o momento, não houve manifestação oficial da Prefeitura de Goiânia sobre as irregularidades apontadas.
A situação reforça a necessidade de alinhamento entre planejamento orçamentário, execução de políticas públicas e cumprimento de normas técnicas, especialmente em serviços sensíveis que envolvem a proteção de crianças e adolescentes em contexto de vulnerabilidade social.
Tags: #Goiânia, #AssistênciaSocial, #Complexo24Horas, #TCM, #MinistérioPúblicoDeContas, #SUAS, #PolíticasPúblicas, #GestãoPública, #DireitosDaCriança, #VulnerabilidadeSocial, #ServiçoSocial, #Fiscalização, #Transparência, #ConcursoPúblico
