Procon Goiás encerra prazo de adesão ao Quita Procon nesta segunda-feira
Programa estadual permite abatimento de multas administrativas e parcelamento de débitos; medida alcança créditos inscritos ou não em dívida ativa
Empresas autuadas por infrações às normas de defesa do consumidor têm até esta segunda-feira, 16 de fevereiro, para aderir ao Quita Procon Goiás, iniciativa do Governo de Goiás voltada à regularização de multas administrativas aplicadas pelo Procon estadual. O programa foi instituído pela Lei nº 23.854/2025 e é executado em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Secretaria da Economia do Estado de Goiás.
A medida contempla créditos não tributários decorrentes de decisões administrativas proferidas em processos sancionatórios, desde que a decisão de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Podem aderir fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, estejam eles judicializados ou não.
Condições e critérios de enquadramento
O programa prevê redução de 40% sobre o valor principal da multa para pagamento à vista, além de remissão integral de juros, multas moratórias e atualização monetária. Também é admitido parcelamento em até dez prestações, conforme análise do caso concreto.
Não são elegíveis débitos que já tenham sido objeto de descontos anteriores por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações que impliquem abatimento do valor original. A restrição busca evitar sobreposição de benefícios e assegurar isonomia entre os fornecedores.
Segundo a direção do Procon Goiás, a iniciativa tem caráter extraordinário e visa reduzir o estoque de créditos administrativos pendentes, ao mesmo tempo em que estimula a regularização fiscal e o cumprimento das normas consumeristas. A política segue modelo semelhante ao adotado em programas de transação e recuperação de créditos em outras esferas administrativas.
Procedimentos para adesão
O canal de atendimento varia conforme a situação do débito. Para multas já inscritas em dívida ativa, a formalização deve ser feita junto à Procuradoria-Geral do Estado. Nos casos em que o crédito ainda não foi inscrito, o requerimento deve ser apresentado diretamente ao Procon Goiás.
A adesão implica reconhecimento do débito e renúncia a eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas ao objeto da negociação, conforme as regras estabelecidas na legislação instituidora.
O encerramento do prazo marca a fase final de uma política pública voltada à recuperação de créditos administrativos e à regularização de fornecedores que atuam em setores como instituições financeiras, comércio varejista, postos de combustíveis e empresas de telecomunicações.
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