Câmara Municipal de Goiânia aprova em definitivo ampliação do prazo do Refis 2025

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (18), a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2025). O projeto, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), prorroga o prazo para negociação de dívidas até 30 de abril, permitindo que contribuintes regularizem pendências fiscais com descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas.

A proposta passou por votação simbólica e unânime, sem debates no plenário. Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, que deve se manifestar nos próximos dias.

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Inicialmente, o prazo para adesão ao Refis terminaria em 21 de março, mas, durante a tramitação na Câmara, foi ampliado até o fim de abril. A justificativa do Executivo é adequar o programa à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que começa na próxima segunda-feira (17).

Além do prazo estendido, o projeto recebeu emendas que incluem novos critérios de renegociação para contribuintes inadimplentes. Entre os principais benefícios do programa estão:

Descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista;
Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos proporcionais;
Inclusão de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024;
Anistia de taxas de ocupação de espaço público até 2022, mediante pagamento das taxas de 2023 a 2025.

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Durante sua tramitação, o Refis 2025 recebeu cinco emendas apresentadas por vereadores. Algumas das principais alterações incluem:

Extensão do prazo de adesão até 30 de abril, proposta pelo vereador Romário Policarpo (PRD);
Anistia de taxas de licença para ocupação de espaço público, sugerida pelos vereadores Lucas Kitão (União Brasil) e Geverson Abel (Republicanos);
Inclusão de um artigo sobre a cessão de área pública municipal ao SESI/SENAI, considerada uma “emenda jabuti” (sem relação com o texto original).

As alterações foram acatadas pelas Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo a aprovação final sem impasses.

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Com a aprovação definitiva na Câmara, o projeto segue para análise do prefeito Sandro Mabel, que pode sancioná-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente. Caso seja sancionado, a Prefeitura de Goiânia deve iniciar uma campanha de divulgação para incentivar a adesão dos contribuintes ao programa.

O Refis é considerado uma ferramenta essencial para aumentar a arrecadação municipal e permitir que cidadãos e empresas regularizem suas pendências sem o peso de juros acumulados.

Nos próximos dias, a Prefeitura deverá divulgar os canais e procedimentos para adesão ao Refis 2025, incluindo formas de pagamento, descontos disponíveis e condições de parcelamento.

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