Prefeitura de Goiânia intensifica fiscalização e autua 67 ambulantes irregulares

Operações visam ordenar o comércio informal e garantir o cumprimento do Código de Posturas Municipal.

Desde o início de 2024, a Prefeitura de Goiânia intensificou a fiscalização contra o comércio ambulante irregular, resultando em 67 autuações por ocupação indevida de espaços públicos ou venda sem autorização. As operações, conduzidas pela Secretaria Municipal de Eficiência, buscam garantir o cumprimento do Código de Posturas e evitar impactos negativos à mobilidade e ao ordenamento urbano.

As fiscalizações ocorrem diariamente em regiões de grande circulação, como os setores Bueno, Marista, Coimbra, Aeroporto, Centro, Campinas, Santa Genoveva e Guanabara. Além das rondas ostensivas, muitas abordagens acontecem a partir de denúncias feitas pela população. Atualmente, equipes atuam nos três turnos (manhã, tarde e noite), visando coibir infrações e aplicar as sanções cabíveis.

Autuações e destino das mercadorias

Conforme a Lei Complementar nº 368/2023, os ambulantes flagrados sem permissão podem receber multas, apreensões de mercadorias, remoção de equipamentos, interdição e até cassação de autorização. Os produtos confiscados são encaminhados para um depósito municipal, onde permanecem por até 30 dias. Caso o vendedor comprove a propriedade e pague as taxas necessárias, os itens podem ser recuperados — desde que não sejam produtos ilícitos. Após esse prazo, as mercadorias não retiradas podem ter destino definido pela Prefeitura.

A legislação também impõe restrições aos locais onde ambulantes podem atuar. A ocupação não é permitida em áreas próximas a escolas, hospitais, terminais de ônibus, órgãos públicos e estacionamentos de bancos. Além disso, ambulantes estacionários precisam respeitar um distanciamento mínimo de 200 metros entre si e de estabelecimentos formais que vendam os mesmos produtos. Já os ambulantes eventuais, que atuam apenas em datas comemorativas e eventos, precisam obter uma licença temporária específica.

Alternativas para ambulantes da Região da 44

A situação dos camelôs que atuam na Região da 44, um dos maiores polos de moda do país, é um dos principais desafios. Empresários locais têm pressionado a Prefeitura para retirar os ambulantes das ruas, argumentando que a presença deles gera concorrência desleal e prejudica lojistas que pagam impostos e aluguel.

Diante disso, negociações estão em andamento entre a Associação Empresarial da Região da 44 (AER44) e o prefeito Sandro Mabel (UB). Entre as propostas em discussão, estão:

• Criação de um “aluguel social” para realocar os ambulantes em espaços comerciais desocupados, evitando prejuízos financeiros;
• Isenção do aluguel por seis meses, com pagamento apenas da taxa de condomínio;
• Cobrança progressiva do aluguel, iniciando em 30% do valor cheio após seis meses, subindo para 60% em um ano e chegando à totalidade após 18 meses;
• Treinamento e capacitação pelo Sebrae, preparando os ambulantes para uma transição ao comércio formal.

Segundo o prefeito, antes de endurecer a fiscalização na 44, é necessário oferecer alternativas viáveis aos trabalhadores. Só depois disso, medidas mais rígidas serão implementadas para garantir que as vias não sejam novamente ocupadas de forma irregular.

Fiscalização continuará intensa

A Prefeitura de Goiânia reforça que as ações de fiscalização são permanentes e abrangem toda a cidade, buscando um equilíbrio entre o direito ao trabalho dos ambulantes e a necessidade de manter o ordenamento urbano. A população pode denunciar irregularidades por meio dos canais oficiais da administração municipal.

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