Vereador de Aparecida de Goiânia obtém aval da Justiça e deixa o Partido Liberal (PL) preservando mandato

O Felipe Cortez alegou “profundas divergências” na sigla e apresentou carta de anuência partidária; o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás reconheceu justa causa para sua desfiliação sem perda do cargo.

O vereador Felipe Cortez, eleito para a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia pelo Partido Liberal (PL), teve aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) seu pedido de desfiliação com preservação do mandato. A decisão marca nova conjuntura na política do município e abre caminho para que ele busque nova legenda ou nova articulação partidária.

Motivações e base legal

Cortez alegou enfrentar “profundas divergências no âmbito da sigla bolsonarista”, referindo-se às dissidências internas no PL que teriam tornado inviável sua permanência. Em apoio à sua saída, foi apresentada uma carta de anuência assinada pelo presidente estadual do partido, que autorizava sua desfiliação sem pleiteio de perda de mandato.
A fundamentação jurídica para a decisão recaiu sobre o § 6º do artigo 17 da Constituição Federal (EC 111/2021), que prevê a hipótese de desfiliação partidária sem perda de mandato quando houver justa causa ou anuência expressa da legenda.

A decisão do TRE-GO

O relator do processo, desembargador eleitoral Mark Yshida Brandão, entendeu que “não subsiste controvérsia quanto à anuência da agremiação, sendo certo que o partido autorizou expressamente a saída do requerente, conferindo-lhe respaldo jurídico para formalizar sua desfiliação sem que isso acarrete perda do mandato”.
Com isso, Cortez deixa oficialmente o PL e poderá definir nova filiação ou posicionamento político sem peligrar sua cadeira na Câmara de Aparecida de Goiânia.

Contexto local e implicações políticas

No âmbito municipal, o PL de Aparecida vinha enfrentando vacância de comissão provisória desde fevereiro do ano corrente, conforme informações do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). O vereador Dieyme Vasconcelos era indicado como uma das lideranças da sigla na cidade, alinhado ao deputado federal Gustavo Gayer.
Com a saída de Cortez, o cenário político local pode reconfigurar-se em diferentes frentes — tanto em relação a apoios municipais como para a perspectiva de eleições de 2026, nas quais o vereador já expressou interesse em disputar cargo federal.

Consequências imediatas e desafios

A concessão da saída sem perda de mandato dá fôlego à trajetória política de Felipe Cortez, mas também o expõe a novos desafios:

• A necessidade de definir rápido novo partido ou adesão que lhe permita disputar novas eleições ou consolidar atuação legislativa.
• A articulação para construir apoio fora do PL, o que implica negociação de alianças locais e estaduais.
• A manutenção de legitimidade frente à opinião pública, para demonstrar que sua desfiliação não foi apenas oportunista, mas fundamentada em divergências políticas reais.

A decisão do TRE-GO confirma a crescente relevância das cláusulas de justa causa e anuência expressa para a desfiliação partidária, consolidadas após a Emenda Constitucional 111. No caso de Aparecida de Goiânia, a saída de um vereador eleito do PL — em um contexto municipal já fragilizado no partido — aponta para mobilidade política crescente e urgência de reconfiguração das siglas locais.
Para Cortez, o resultado abre uma nova fase: deixa o PL com mandato assegurado, mas assume o risco e a oportunidade de reconstituir sua base política.

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