TRT-GO mantém indenização de R$ 20 mil a cobradora vítima de assédio em empresa de ônibus

Justiça do Trabalho confirma condenação por danos morais e reconhece rescisão indireta após concluir que trabalhadora foi submetida a assédio sexual, assédio moral e situação de risco durante o expediente.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo que atua na região do Entorno do Distrito Federal ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma cobradora de ônibus vítima de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. O colegiado também confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo que a gravidade das condutas e a omissão da empregadora tornaram inviável a continuidade do vínculo empregatício. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.

O julgamento confirmou integralmente a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, que concluiu, com base nas provas apresentadas no processo, que a trabalhadora foi submetida a um ambiente profissional hostil, marcado por perseguições, comentários de cunho sexual e tratamento discriminatório.

Depoimentos apontaram ambiente de trabalho hostil

De acordo com os autos, a cobradora relatou que era alvo frequente de investidas de natureza sexual por parte de motoristas e superiores hierárquicos. Segundo a ação, a recusa em aceitar essas abordagens resultava em retaliações, como escalas consideradas desfavoráveis e dificuldades para progressão profissional.

Durante a instrução processual, testemunhas confirmaram que funcionárias que rejeitavam esse tipo de comportamento frequentemente recebiam tratamento diferenciado dentro da empresa. Uma delas afirmou ter ouvido de um gerente que determinada viagem somente seria destinada a uma empregada caso ela aceitasse beber com ele.

Para o Tribunal, os depoimentos apresentaram coerência e convergência suficientes para demonstrar que as práticas narradas não se tratavam de episódios isolados, mas integravam um ambiente de trabalho incompatível com os deveres legais do empregador.

Episódio em rodovia foi considerado um dos fatos mais graves

Entre os acontecimentos analisados pela Justiça, um dos mais relevantes envolveu um motorista que, conforme os depoimentos constantes no processo, exigiu que a cobradora deixasse o ônibus após ela rejeitar suas investidas.

Segundo a ação trabalhista, o motorista teria afirmado que jogaria o veículo “na primeira vala que encontrasse” caso a funcionária permanecesse no coletivo. Temendo por sua integridade física, a trabalhadora desembarcou e permaneceu sozinha às margens da rodovia, levando consigo o caixa da empresa.

Ao analisar esse episódio, o relator do processo, desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, concluiu que a situação extrapolou o assédio sexual e passou a representar risco concreto à integridade física e psicológica da empregada.

Empresa tinha obrigação de prevenir o assédio, afirma Tribunal

Na fundamentação do acórdão, o relator ressaltou que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao empregador o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro, saudável e livre de práticas abusivas.

Segundo o magistrado, a responsabilidade da empresa não se limita a reagir às denúncias formalizadas, mas também envolve a adoção de mecanismos eficazes para prevenir, apurar e combater situações de assédio.

O desembargador destacou ainda que, em casos dessa natureza, o dano moral é presumido, dispensando demonstração específica do sofrimento psicológico da vítima, diante da gravidade das condutas comprovadas.

Rescisão indireta foi mantida

Além da indenização por danos morais, o TRT-GO confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade permite que o empregado encerre o vínculo empregatício quando o empregador pratica faltas graves ou descumpre obrigações contratuais capazes de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.

Para a Segunda Turma, a combinação entre o ambiente de assédio e a ausência de providências efetivas por parte da empresa rompeu definitivamente a confiança necessária à manutenção do contrato.

Valor da indenização permanece inalterado

As duas partes recorreram da sentença de primeiro grau.

A empresa buscava reduzir a indenização e afastar a rescisão indireta, enquanto a trabalhadora defendia o aumento da compensação para R$ 50 mil.

O colegiado rejeitou ambos os recursos. Segundo o TRT-GO, o valor de R$ 20 mil atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo simultaneamente as funções compensatória para a vítima, punitiva para o empregador e pedagógica para prevenir novas ocorrências.

O relator observou que, embora a Turma costume fixar valores inferiores em processos envolvendo assédio sexual, o caso analisado apresentou circunstâncias excepcionais devido à exposição da trabalhadora a situação de perigo concreto.

Com a publicação do acórdão e o esgotamento das possibilidades de recurso, a decisão tornou-se definitiva.

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