TJGO SUSPENDE COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR E GARANTIA DE INCENTIVO A INVESTIDORES
Decisão liminar atende ação movida pelo governador Ronaldo Caiado e pelo vice Daniel Vilela, garantindo que a energia excedente gerada não seja tributada.
Em uma decisão crucial para o setor de energia renovável, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e injetada na rede elétrica. A medida liminar, concedida por unanimidade pelo Órgão Especial do TJGO, atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador Ronaldo Caiado e pelo vice-governador Daniel Vilela.
“A decisão traz segurança jurídica para quem investe em energia solar em Goiás. Agora, todos sabemos que podemos continuar apostando nessa tecnologia sem a preocupação com tributação injusta”, destacou Caiado em um vídeo publicado nas redes sociais.
DECISÃO GARANTE ESTÍMULO À ENERGIA LIMPA
O relator do caso, desembargador Marcus da Costa Ferreira, argumentou que a cobrança do imposto inibe novos investimentos na geração de energia solar. Ele ressaltou que a tributação dificultaria a adoção da tecnologia, especialmente devido ao alto custo inicial das instalações.
A liminar suspende a cobrança com base na interpretação de que o excedente de energia devolvido à rede elétrica não caracteriza uma operação comercial. O sistema de compensação, segundo a decisão, funciona como um empréstimo gratuito, sem que haja circulação de mercadorias, ou que inviabilize a incidência do ICMS.
A tributação vinha sendo aplicada com base em uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e respaldada por uma Lei Federal. No entanto, Caiado e Vilela sustentaram que a Constituição Estadual proíbe a cobrança, uma vez que os geradores de energia solar não realizam operações mercantis, apenas compensam o seu próprio consumo.
ATUAÇÃO JUNTO AO CONFAZ PARA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA
Embora a decisão do TJGO já garanta a suspensão da cobrança, o Governo de Goiás também busca uma solução definitiva junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Estado solicitou uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (29), na qual ficou decidido que a questão será comprovada por dois grupos de trabalho: um voltado para os benefícios fiscais e outro voltado para estudos sobre o setor elétrico.
A participação de representantes do governo goiano nesses grupos é vista como essencial para acelerar a construção de um entendimento nacional sobre o tema. Assim que os estudos forem concluídos, a proposta será levada à votação no Confaz.
Por enquanto, a decisão do TJGO garante um rompimento imediato para consumidores e investidores em energia solar, evitando um encarecimento da tecnologia e mantendo Goiás na vanguarda da transição energética sustentável.
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