TJ-GO suspende julgamento da Taxa do Lixo de Goiânia após pedido de vista

Desembargador pediu mais tempo para avaliar possíveis impactos financeiros de uma eventual suspensão da cobrança; relatora e outros cinco magistrados já votaram pela inconstitucionalidade da taxa

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu nesta quarta-feira (9) o julgamento que discute a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, cobrada em Goiânia. A interrupção ocorreu depois que o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga pediu vista do processo para analisar, entre outros pontos, os possíveis impactos que uma eventual suspensão da cobrança poderia provocar nas contas públicas.

Antes do pedido de vista, a relatora da ação, desembargadora Sirlei Martins da Costa, havia votado pela inconstitucionalidade da TLP e seguido o entendimento apresentado pelo Ministério Público. Outros cinco desembargadores acompanharam o voto. Com a solicitação de mais tempo para análise, a maioria do colegiado decidiu aguardar a retomada do julgamento antes de concluir a decisão.

A situação, portanto, não representa ainda uma decisão definitiva sobre a validade da Taxa do Lixo em Goiânia. O julgamento permanece em andamento e deverá ser retomado posteriormente.

O que está sendo questionado

A ação judicial contesta a legislação municipal que criou a TLP e questiona aspectos relacionados à forma como a cobrança foi estruturada.

Entre os pontos apresentados no processo estão questionamentos sobre os critérios utilizados para definir os valores pagos pelos contribuintes, a proporcionalidade da cobrança e a transparência da metodologia adotada. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça também apontou possíveis problemas de constitucionalidade nesses aspectos.

A discussão chegou ao Judiciário depois da aprovação da Lei nº 11.304, sancionada em 20 de dezembro de 2024. A norma instituiu oficialmente a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia e estabeleceu que os recursos arrecadados deveriam ser destinados ao custeio das atividades relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos urbanos.

A legislação municipal define como serviços abrangidos pela taxa atividades como coleta, remoção, transbordo, transporte, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

Cobrança começou em 2025

A criação da TLP não resultou imediatamente na cobrança. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Goiânia criou uma comissão especial para regulamentar e implementar o novo tributo, reunindo representantes das áreas de Fazenda, meio ambiente, infraestrutura urbana e também do Legislativo municipal.

A regulamentação foi publicada em maio daquele ano por meio do Decreto nº 2.588/2025, que estabeleceu procedimentos para lançamento, arrecadação, cobrança e isenção da taxa.

A cobrança efetiva começou em julho de 2025. Para imóveis edificados, o valor passou a ser incluído na conta de água e esgoto da concessionária responsável pelo serviço. Para imóveis não edificados, a Prefeitura estabeleceu forma própria de pagamento, com possibilidade de parcelamento.

Desde então, a TLP passou a representar uma nova obrigação tributária para parte dos moradores e empresas de Goiânia, ao mesmo tempo em que se transformou em um dos principais pontos de disputa política e judicial envolvendo a administração municipal.

Debate envolve financiamento da coleta de resíduos

A discussão jurídica também precisa ser compreendida dentro de uma mudança na forma de financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos.

A legislação federal passou a estabelecer a necessidade de cobrança pelo serviço, e Goiânia adotou esse modelo por meio da Lei nº 11.304/2024. A norma municipal estabeleceu que a base de cálculo da taxa deveria considerar o custo necessário para a prestação adequada e eficiente dos serviços relacionados ao manejo dos resíduos urbanos.

A lei também determinou que os recursos arrecadados com a TLP sejam destinados integralmente aos órgãos responsáveis pelo custeio das atividades abrangidas pelo tributo.

É justamente nesse ponto que a análise do TJ-GO ganha dimensão financeira. Uma eventual decisão pela suspensão ou invalidação da cobrança poderá produzir efeitos sobre a arrecadação municipal destinada a esse conjunto de serviços, aspecto que motivou o pedido de vista apresentado durante o julgamento desta quarta-feira.

Prefeitura e contribuintes aguardam definição

A disputa sobre a Taxa do Lixo não começou com o julgamento desta quarta-feira. O projeto que deu origem à cobrança havia sido apresentado pelo Executivo municipal originalmente em 2021 e permaneceu em tramitação até ser retomado no fim de 2024. A proposta recebeu alterações durante a discussão na Câmara Municipal e acabou aprovada definitivamente em dezembro daquele ano.

Depois da entrada em vigor da lei e do início da cobrança, a contestação passou a ocorrer também no campo judicial. A ação que chegou ao TJ-GO questiona justamente a constitucionalidade da estrutura criada pelo município.

Em paralelo, o tema também provocou movimentações no Legislativo. No fim de 2025, uma proposta de revogação da lei chegou a avançar na Câmara Municipal. O Executivo, porém, vetou integralmente o autógrafo que pretendia extinguir a TLP. Na justificativa, a Prefeitura mencionou a necessidade de considerar o impacto orçamentário e financeiro e eventuais medidas de compensação de receita.

Julgamento terá novos capítulos

Com o pedido de vista, o processo não foi encerrado. O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga deverá analisar os argumentos apresentados no processo antes da retomada da votação.

Até que o Tribunal de Justiça de Goiás conclua o julgamento e estabeleça os efeitos da decisão, a discussão sobre a validade da Taxa de Limpeza Pública permanece em aberto.

O resultado final terá consequências que vão além da cobrança individual feita aos contribuintes. A decisão poderá definir a continuidade ou não de uma fonte de financiamento criada especificamente para os serviços de manejo de resíduos sólidos em Goiânia e, ao mesmo tempo, estabelecer parâmetros jurídicos para a cobrança de taxas semelhantes em outras administrações municipais.

Por enquanto, a TLP continua no centro de uma disputa que envolve contribuintes, Prefeitura de Goiânia, Câmara Municipal, Ministério Público e Tribunal de Justiça de Goiás, com a definição final ainda pendente.

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