Morar no Centro avança na Câmara de Goiânia com apenas uma emenda aprovada
CCJ rejeita 11 das 12 alterações apresentadas ao projeto da Prefeitura e mantém proposta de incentivos fiscais para estimular moradia e atividades econômicas na região central
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (26), o relatório sobre o projeto de lei complementar que cria o programa Morar no Centro. Das 12 emendas apresentadas durante a tramitação da proposta, apenas uma foi incorporada ao texto. As demais foram rejeitadas pelo relator, vereador Lucas Kitão (Mobiliza).
Com a decisão, o projeto retorna ao plenário para a segunda votação. A proposta é uma das prioridades da Prefeitura de Goiânia e prevê medidas para estimular a ocupação residencial e a recuperação de imóveis na região central da capital.
A reunião da CCJ foi realizada após a matéria retornar ao colegiado para nova análise das emendas apresentadas em plenário. O projeto havia avançado anteriormente, mas as alterações propostas por vereadores fizeram com que o texto precisasse passar novamente pela comissão.
A única emenda aprovada trata de incentivos tributários destinados a estimular novas construções, a recuperação de imóveis e a transferência de atividades econômicas para o perímetro abrangido pelo programa.
Incentivos previstos no texto
A alteração incorporada ao projeto estabelece benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para novas construções dentro da área contemplada pelo Morar no Centro, a proposta prevê isenção de IPTU e ITBI, além de redução do ISSQN.
O texto também estabelece tratamento específico para imóveis tombados. Nesses casos, está prevista redução de 50% do IPTU como mecanismo de estímulo à preservação dos prédios.
Quando esses imóveis forem submetidos a processos de requalificação e retrofit, a proposta prevê isenção integral do IPTU durante cinco anos após a conclusão das obras.
Empresas e serviços que transferirem suas atividades para o perímetro definido pelo programa também poderão receber redução de 50% no ISS, conforme as regras previstas na proposta.
A intenção é utilizar a política tributária como instrumento de estímulo à ocupação do Centro, combinando habitação, recuperação de edificações e atração de atividades econômicas.
Onze emendas foram rejeitadas
O relatório apresentado por Lucas Kitão rejeitou 11 das 12 alterações apresentadas anteriormente por Aava Santiago (PSB), Kátia Maria (PT), Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB).
Segundo o relator, as emendas apresentavam propostas consideradas pertinentes, mas poderiam alterar a estrutura originalmente planejada para o programa ou dificultar sua execução. Kitão também sustentou que algumas modificações apresentariam, em sua avaliação, problemas relacionados à iniciativa legislativa.
A orientação pela rejeição das demais emendas foi acompanhada pelo líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (Mobiliza).
O presidente da Câmara, Romário Policarpo, e o vice-presidente, Anselmo Pereira, são autores, em conjunto, da emenda que acabou acolhida pela CCJ.
Próximo passo será a votação em plenário
A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação, mas não encerra a análise do Morar no Centro pela Câmara Municipal. O projeto ainda precisa ser submetido ao segundo turno de votação no plenário.
Até o momento informado no texto-base, a proposta não estava incluída na pauta desta quinta-feira (27), embora os vereadores possam solicitar sua inclusão.
Depois da votação definitiva pelo Legislativo, caberá ao Executivo analisar o texto aprovado. O prefeito Sandro Mabel (UB) já havia manifestado anteriormente que poderia vetar alterações feitas pelos vereadores.
O próprio relator reconheceu que a emenda aprovada pela CCJ ainda poderá ser analisada pelo prefeito durante a etapa de sanção. Segundo Kitão, parte das regulamentações necessárias à execução do programa também poderá ser disciplinada posteriormente por decreto.
O que prevê o Morar no Centro
Apresentado pela Prefeitura à Câmara em março, o programa foi concebido para ampliar a ocupação habitacional da região central de Goiânia.
Entre as principais medidas está a previsão de pagamento de 50% do aluguel de até 3 mil famílias que optarem por morar em imóveis cadastrados no programa.
A administração municipal também trabalha com a perspectiva de que a iniciativa possa contribuir para levar até 10 mil pessoas para a região central da capital.
A proposta combina, portanto, uma política habitacional com mecanismos de estímulo à atividade econômica e à recuperação do patrimônio construído.
A estratégia depende, entretanto, da aprovação definitiva da legislação, da regulamentação das medidas e da implementação das ações previstas pela Prefeitura.
Disputa política acompanha tramitação
O Morar no Centro também se tornou um dos projetos que evidenciam as divergências entre a base de apoio ao Executivo e vereadores que defendem alterações no texto encaminhado pela Prefeitura.
A rejeição da maior parte das emendas reduz as mudanças promovidas pelo Legislativo sobre a proposta original. Já a manutenção dos incentivos fiscais acrescenta ao programa um mecanismo voltado diretamente à atração de investimentos e à recuperação de imóveis dentro do perímetro definido.
O projeto agora entra em uma nova fase decisiva: a votação em segundo turno. Somente após a conclusão da análise pelo plenário será possível saber qual será o texto efetivamente encaminhado para sanção ou veto do Executivo.
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