TCE-GO alinha com secretarias critérios rigorosos para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares
Reunião técnica com Saúde e Relações Institucionais reforça adequação às decisões do STF e consolida novas regras de fiscalização das emendas impositivas estaduais
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) avançou no fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência das emendas parlamentares individuais ao promover reunião técnica com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria de Relações Institucionais (Serint). O encontro foi conduzido pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Sebastião Tejota, e teve como foco a definição de parâmetros objetivos para garantir rastreabilidade, publicidade e correta aplicação dos recursos públicos oriundos das emendas impositivas estaduais.
A iniciativa ocorre na esteira da Resolução Normativa nº 11/2025, recentemente publicada pelo TCE-GO, que estabelece diretrizes mais rigorosas para a fiscalização das emendas parlamentares sob a ótica do controle externo. O normativo impõe obrigações claras a gestores públicos e entidades beneficiárias, com implementação integral prevista até 1º de janeiro de 2026. A reunião foi solicitada pelas secretarias com o objetivo de esclarecer procedimentos, alinhar interpretações técnicas e assegurar conformidade às novas exigências.
Durante o encontro, ficou pactuado que a SES e a Serint encaminharão ao Tribunal informações detalhadas sobre as providências administrativas e operacionais que serão adotadas para atender às novas regras. Essas medidas serão analisadas pelo corpo técnico do TCE-GO, permitindo ajustes preventivos e evitando inconsistências na execução orçamentária e financeira das emendas.
O debate também reforçou o compromisso institucional do Tribunal com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que ampliaram as exigências de transparência, controle e publicidade sobre emendas parlamentares impositivas. Nesse contexto, o TCE-GO destacou que já mantém acompanhamento sistemático da regularidade dessas emendas e disponibiliza dados consolidados ao público por meio do Observatório do Cidadão, no painel “Destinação dos Recursos das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas”, com informações históricas desde 2021.
Participaram da reunião, pelo TCE-GO, o secretário executivo da Presidência, Sérvio Túlio Teixeira; a secretária de Controle Externo, Ana Paula Rocha; o diretor de Fiscalização de Contas, André Pinheiro de Magalhães; os chefes dos serviços de Fiscalização da Saúde, Marcos Thadeu Azevedo, e de Informações Estratégicas, Pedro César Álvares; além dos auditores Juliete Santos e Leonardo Negreiros. A presença do corpo técnico reforçou o caráter operacional do encontro, voltado à construção de soluções consistentes para a governança das emendas.
Ao final, o Tribunal reiterou que o aprimoramento dos instrumentos de controle não tem caráter meramente formal, mas visa assegurar que os recursos públicos cheguem efetivamente às políticas públicas a que se destinam, com segurança jurídica, eficiência administrativa e pleno acesso da sociedade às informações sobre sua aplicação.
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